Direito Processual Penal 1 (Resumo para a prova)

- Resumo de Direito Processual Penal:

1. Prisão em flagrante (art. 302, CPP): É um procedimento administrativo.

1.1. Surpreendido na prática do delito;

1.2. Encontrado com elementos ilícitos;

1.3. Impróprio;

1.4. Presumido;

1.5. Próprio;

1.6. Captura: Reter o suspeito e leva-lo.

1.7. Voz de prisão: Ordem da prisão em flagrante.

1.8. Lavratura do auto: Prender e entregar nota de culpa na presença das testemunhas instrumentais.

2. Tipos de flagrante;

2.1. Esperado (Lícito): Surpreender o criminoso no ato.

2.2. Preparado (Ilícito): Provoca-se elementos de prova e não há legitimação judicial (Sum 145, STF). Não permitido pois há interferência na vontade (ex: Sabendo-se que um criminoso vai roubar, não se deve deixar elementos de seu interesse expostos).

2.3. Diferido (Ação controlada): Meio de prova pelo qual se alcança o flagrante, dependendo de ação judicial (Lei 12850/13) com flagrante retardado, não havendo prevaricação por parte da autoridade que controla a ação.

2.4. Forjado (Ilegal): Inserção de provas em local de crime , 

2.5. Diplomatas: Não podem ser presos em flagrante pois têm imunidade processual. Pode-se retê-lo pois isto não é prisão em flagrante, esta se dá com a lavratura do auto de culpa.

3. Direito a informação:

3.1. APF (APFD): Contenção. Qualquer pessoa pode conter outra que esteja praticando crime até que cheguem as autoridades.

3.2. Condutores (Art. 304): PM ou populares.

3.3. Audiência de custódia: Pessoas além do acusado serão dispensadas em uma audiência de 24 horas.

3.4. Termo circunstanciado de ocorrência: Registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, ou seja, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.

4. Apreensão de bens, dinheiro o outros materiais:

5. Audiência de custódia (Pacto de SJCR/92): Não há previsão legal no CPP.

6. Relaxamento: Para flagrantes ilegais.

6.1. Concessão de liberdade provisória e medida cautelar: Após homologação em flagrante (se for legal), mas pode ser substituído por medidas cautelares.

7. Conversão em preventiva (Art. 312 e 313): Requisitos.

7.1. Ordem pública, econômica, aplicação da lei penal (art. 312).

7.2. Crimes, reincidência, certidão de antecedentes criminais e descumprimento da medida protetiva (art. 313).

8. Aplicação da lei penal: Risco de fuga.

9. Conveniência da instrução criminal: Risco de suborno.

10. Ordem pública X Ordem econômica:

10.1. Pública: Ligada ao exercício da soberania estatal. Risco a ordem social com a prática de crimes. Gravidade concreta do crime, clamor público, medidas cautelares alternativas anteriores à prisão (art. 317, CPP).

11. Prisão preventiva: Não pode ser pedida de ofício e deve ser sempre motivada.

12. Audiência de custódia:   A audiência de custódia, visa coibir os abusos ocorrido no momento da prisão do acusado. Em muitos casos, os policiais, no intuito de sacramentarem a prisão em flagrante de um indivíduo, que até cometeu um crime, mas que naquele instante não se apresentavam os motivos para que ele fosse conduzido à presença da autoridade, para a lavratura do flagrante.

13. Prisão domiciliar: Processual, provisória mais restrita.

14. Comprovação: Sempre necessária e exigida pelo juiz.

15. Diferenças entre DPC e DPP: No DC há composição de conflitos fora do judiciário, o DC existe independente do DPC. Já o DP não pode ser utilizado fora do DPP.

15.1. Ação penal: Leva ao judiciário a discussão sobre a existência do crime (autoria e materialidade).

16. Ação civil X Ação Penal:

16.1. Civil: Pode ser feita entre as partes no momento do conflito.

16.2. Penal: Só pode ser feita pelo judiciário pois o direito de punir só pertence a ele.

17. Estado Juiz: Somente o Estado tem direito de tirar a liberdade do individuo (pretensão punitiva é o direito de punir). Não age para garantir a segurança pública mas a aplicação da CF.

18. Função do processo penal: Materializar o direito de punir do Estado.

19. Processo penal: Instrumento de aplicação do direito material e das garantias constitucionais do processo. O processo é um garantia do sujeito acusado ou envolvido no sistema penal contra o Estado e não um instrumento de segurança pública.

20. Estado democrático de direito: Para que exista o poder do Estado deve ser limitado, garantia dada pela CF/88.

21. Provocação da justiça penal: Depois da ocorrência do crime, logo o Estado não garante a segurança pública. O agente de segurança pública é a policia e não o Judiciário.

22. Autoria e Materialidade:

22.1. Materialidade: Verifica se houve crime.

22.2. Autoria: Buscar quem é o autor do crime.

23. Liberdade do processo penal: O Direito de liberdade só pode ser infringido excepcionalmente.

24. Objeto do processo penal:

24.1. DPC: Litígio entre as partes e discussão de interesses. O autor pede algo seu contra o sujeito.

24.2. DPP: Não há lide como objeto.

25. Pretensão acusatória X Pretensão punitiva:

25.1. Acusatória: Pertence ao Estado particular, o acusador, que não tem direito de punir mas de veicular ao MP ou querelante através da petição.

25.2. Punitiva: Pertence ao Estado Juiz. Se esta sumir e o Estado perder esse direito, o acusador não poderá mais veicular sua ação.

26. Direito limitado de punir: Pertence ao Estado quando surge o crime. Se o acusador tentar tomar para si este direito, não haverá pretensão punitiva.

27. Acusação: Só se aplica a pretensão punitiva com acusação (princípio da inércia).

28. Elementos da pretensão acusatória:

28.1. Subjetivo: Acusação e defesa.

28.2. Objetivo: Caso ou fato penal. Descrição do crime, também conhecido como fato punível, para permitir a defesa do réu, feito através de petição.

28.3. Pedido: Condenação. Este não é fundamental para diferenciar as ações pois é sempre o mesmo.

29. Polo ativo X Polo passivo: Trarão a diferença no pedido.

29.1. Passivo: Vai ser a principal diferença pois varia bastante, este deve ser sempre individualizado antes da ação e não durante (ex: Réu).

29.2. Ativo: Na maioria das ações será o Estado (ex: MP e querelante).

30. Sistemas processuais: Inquisitório X acusatório.

30.1. Estado juiz: Terceiro desinteressado e imparcial.

30.2. Autor: Acusação;

30.3. Réu: Defesa.

31. Produção de provas: Só pode ser exercida pelas partes e nunca pelo juiz pois este é imparcial. O fato penal chega ao juiz através das alegações das partes.

31.1. Inquisitório: O juiz produz as provas.

31.2. Acusatório: O juiz não pode produzir provas (modelo mais compatível com a CF/88).

32. Características do sistema inquisitório:

32.1. O juiz pode produzir provas: Confusão entre acusação e juiz.

32.2. Verdade absoluta: Encontrada pela confissão;

32.3. Produz processos secretos;

32.4. Provas tarifadas: Provas com valores diferentes;

32.5. Justifica qualquer meio de obtenção de provas.

32.6. Decisionismo judicial;

32.7. Relação processual linear: Direitos e deveres entre autor e réu;

32.8. O réu é objeto: Submisso a persecução penal;

32.9. Não há contraditório nem ampla defesa;

32.10. Julgador multifuncional: Acusa, julga e defende;

32.11. Verdade secreta: Não havia publicidade;

32.12. Procedimento descontinuado: Durava meses;

32.13. Marcado pela escritura: Autoridade delegada do inquisidor;

32.14. Confissão como prova fundamental;

33. Características do sistema acusatório:

33.1. Separação de funções;

33.2. Juiz natural desinteressado na causa;

33.3. Produção de provas pertence as partes;

33.4. Isonomia: Partes tratadas de forma igualitária;

33.5. Contraditório e ampla defesa;

33.6. Presunção de inocência do Réu;

33.7. Coisa julgada estabiliza as decisões;

33.8. Recurso: Para rediscutir as decisões (duplo grau de jurisdição);

33.9. Prisão provisória: Só quando o indivíduo representa ameaça ao processo;

33.10. Decisões públicas e fundamentadas;

33.11. Não se admitem provas produzidas ilicitamente;

33.12. Atividade probatória;

33.13. Verdade processual: No lugar da verdade real, é buscada a certeza do juiz.

34. Processo penal antes da idade média (Antiguidade clássica): Existia mas não tinha grande relevância para o estudo atual. O processo penal só tem sentido quando a questão penal torna-se responsabilidade do Estado.

35. Características da antiguidade clássica:

35.1. Julgamento popular;

35.2. Não há busca da verdade, mas do melhor convencimento;

35.3. Sistema de íntima convicção: Sem bases sólidas;

35.4. Processo acusatório puro;

36. Contribuição do modelo inquisitivo:

36.1. A questão penal passa a ser uma questão de Estado;

36.2. Oficialidade: A justiça penal torna-se exclusiva do Estado com o uso legítimo da força.

36.3. O processo penal passa a se ocupar da busca pela verdade material;

37. Modelo puro do processo penal: O sistema é o meio pelo qual o tipo penal se desenvolve em um país.

38. Processo acusatório na CF/88: A ação penal pública é privativa do MP, quem acusa não julga (princípio acusatório) -Art. 129, I-.

39. Provas:

39.1. Livre convencimento motivado: O juiz é livre para decidir;

39.2. Persuasão racional (Art. 209 CPP);

39.3. Gestão pertence as partes;

39.4. Toda prova não proibida vale;

40. Características do modelo acusatório: Puro e típico.

40.1. Cognicidade judicial: O juiz conhece o objeto;

40.2. Relação angular: O juiz como mediador imparcial (não neutro);

40.3. Distinção entre quem acusa, julga e defende;

40.4. Convencimento judicial;

40.5. Publicidade dos atos processuais: Oralidade e convencimento;

40.6. Contraditório e ampla defesa: O réu é sujeito de direitos do processo.

41. Oralidade:

41.1. Concentração;

41.2. Imediação;

41.3. Identidade física do juiz.

42. Verdade material (O juiz apenas baliza o direito): Conteúdo inquisitivo desenvolvido nas características de um processo acusatório.

43. Inquisitivo/Acusatório e Inquisitorial/Adversarial:

43.1. Inquisitivo/acusatório: Sistema brasileiro, o único compatível com o estado democrático de direito.

43.1.1. Não representa um retrocesso;

43.1.2. Modelo acusatório com iniciativa probatória do juiz no curso do processo;

43.1.3. É preciso que haja ação penal;

43.1.4. O juiz pode produzir conteúdo inquisitivo;

44. Sistema misto: Não há contrariedade de posicionamentos;

44.1. Investigação preliminar: Inquérito policial para apurar autoria e materialidade.

44.2. Justa causa: Depois de apurado o fato, ampara-se a ação penal.

45. Lide: Começa-se a discutir o conceito a partir de uma pretensão resistida. A função do processo é solucioná-la.

45.1. No processo penal, na maioria das vezes, o Estado é parte, representando a vítima.

45.2. Ação penal privada: Crime processado mediante queixa.

45.3. Ação penal pública: Crime processado mediante representação.

46. Sistema inquisitório X acusatório:

46.1. Investigação sumaríssima (breve);

46.2. Secularização do processo: Cisão entre Igreja e Estado.

46.3. Surgimento do inquérito;

47. Declaração do homem e do cidadão: Instituição de direitos e garantias individuais;

47.1. A pena não pode mais atingir o corpo do condenado;

47.2. Prazo e espaço adequados para cumprimentos das penas.

48. Sistema acusatório: Usado no Brasil.

48.1. Investigação criminal no sistema acusatório: Separação entre órgãos de investigação, acusação e julgamento.

48.2. Princípio da correlação entre acusação e sentença: O juiz não pode fazer sentenças extra petita (acusar alguém de algo que não está sendo investigado). Se houverem mais coisas a serem acrescentadas, será iniciada uma nova investigação.

48.3. Se o juiz tiver dúvidas sobre as provas produzidas: Poderá expedir ofícios diretamente para solucioná-las (art. 155, CPP).

48.4. Fases distintas de investigação e publicidade: Diligências que a autoridade deve realizar no inquérito (ex: pedir ou não o laudo pericial).

49. Livre convencimento motivado: Para condenar ou absolver.

49.1. O juiz pode fundamentar sua sentença com elementos do inquérito mas não exclusivamente produzidos por ele pois no inquérito policial não há compromisso com o contraditório.

49.2. Meios lícitos de produção de prova: Meios legais que observam um critério previsto em lei (ex: Prazo de interceptação telefônica).

50. Sistema misto: Fase inquisitorial e outra acusatória.

50.1. A fase inquisitorial é obrigatória;

50.2. Inquérito policial: Não é obrigatório no Brasil, por isso nosso sistema não é misto.

51. Princípios:

51.1. Utilidades:

51.1.1. Interpretação de normas existentes;

51.1.2. Organização e interpretação entre normas conflitantes;

51.1.3. Preencher lacunas;

51.2. Devido processo legal: Organiza a aplicação dos demais.

51.2.1. Princípio da legalidade: As regras precisam estar pré-definidas antes do processo e não podem mudar ao longo do processo.

51.3. Ampla defesa e contraditório:

51.3.1. Ampla defesa:

51.3.1.1. Auto defesa: Durante o processo, é necessário que a pessoa processada tenha pelo menos uma oportunidade de falar diretamente com o juiz (ex: interrogatório).

51.3.1.1. Defesa de Qualidade: Dar acesso a pessoa processada ao direito de uma defesa completa e eficaz para determinada questão.

51.2.2. Contraditório:

51.2.2.1. Informação: As partes devem ser informadas de todos os atos do processo por diversos meios (ex: Diário de justiça, intimação -pode ser por meio do advogado-). A informação deve ocorrer na fase do inquérito.

51.2.2.2. Reação: Direito de reagir a informação (ex: Recorrer interpondo recurso).

52. Duplo grau de jurisdição: Toda pessoa que é parte no processo tem direito de revisão dos atos judiciais. O órgão revisor deve ter mais magistrados que o anterior.

52.1. Não está na CF/88.

52.2. Prerrogativa de função: Não há duplo grau em ultima instância.

53. Quando não há contraditório (sv 14):

53.1. A procuração é de interesse específico do representado: O inquérito policial não é público.

53.2. Elementos de prova: O acesso é apenas aos elementos já documentados.

53.3. Segredo de justiça: O inquérito não tramita em segredo mas seu acesso é restrito as partes.

53.4. Inquérito volumoso: Restringe-se o acesso dos autos apenas ao que interessa às partes representadas.

54. Não culpabilidade e presunção de inocência: Garantias processuais relacionadas ao trânsito em julgado.

54.1. Culpabilidade presumida: Não pode ocorrer, nem todos que respondem a um processo criminal são necessariamente culpados.

54.2. Presunção de inocência: Princípio que protege o indivíduo do Estado que tem todos os mecanismos de investigação.

55. Glossário:

55.1. Representado: Investigado no inquérito;

55.2. Custodiado: Preso levado para a audiência de custódia;

55.3. Réu: Respondendo ação penal;

55.4. Condenado/Absolvido: Após a sentença;

55.5. Apelante/Apelado: Se há apelação;

55.6. Condenado/Apenado: Em qualquer fase da execução penal;

55.7. Egresso: Final da execução pelo prazo de 5 anos.

56. Princípios constitucionais:

56.1. Juiz natural: Devem haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e imparcialidade do órgão julgador.

56.1.1. Identidade física: O juiz substituto assumirá todas as funções desempenhadas pelo anterior.

56.1.2. Ingresso no judiciário: Concurso de provas e títulos.

56.2. Sistema acusatório (princípio constitucional): O Estado detém o jus puniendi e é responsável pelo poder dever de punir.

56.2.1. Estado democrático de direito material: Fonte das garantias.

56.2.2. Princípio constitucional: Quando se torna base do sistema acusatório.

56.3. Justa causa (princípio constitucional): Relação com o princípio da fundamentação de decisões. Somente ele não é suficiente para fundamentação da causa, deve haver base empírica idônea.

56.3.1. Causa provável: Reunião dos indícios de autoria e materialidade.

56.3.2. Base empírica idônea: Provas.

56.3.2.1. Indícios de autoria e materialidade (ex: Provas do crime);

56.3.2.2. Produzidas por meios lícitos.

56.3.3. Análise de impacto criminológico: Não deve haver obrigatoriedade para o MP oferecer denúncia.

56.3.4. Obrigatoriedade da ação penal: Se o Estado define determinado conflito como importante, ele é obrigado a investigar. Se não encontrarem provas suficientes para punir, será obrigado a pedir absolvição.

56.4. Economia processual: Prática dos atos processuais da forma mais econômica possível. Com base no princípio do livre convencimento, o juiz pode deferir a produção de provas.

56.4.1. Possibilidade de acordo: Por este princípio, o Estado pode deixar de punir quando o crime for de baixo potencial ofensivo (Lei 2850/13).

56.4.2. Colaboração premiada: Não se processa criminalmente o indivíduo em troca de elementos importantes para a investigação.

56.4.3. A defesa deve indicar assistentes técnicos mais econômicos.

57. Princípios legais;

57.1. Publicidade: Todos os processos são públicos com exceção dos que tramitam em segredo de justiça. Os atos penais são publicados  no diário de justiça ou no Oficial da União.

57.1.1. Segredo de justiça: Ocorre normalmente em ações penais públicas condicionadas a representação ou ações penais privadas pois os bens jurídicos tutelados são mais sensíveis (ex: Crimes contra a dignidade sexual).

57.2. Oficialidade: Dar caráter oficial ao processo.

57.2.1. Intimação pessoal do réu: Para que ele saiba oficialmente que está sendo processado.

57.2.2. Redução à termo: Qualquer pessoa que consultar o processo deve saber em que momento está.

57.2.3. Escrita: Não é necessário escrever todos os atos processuais. Os atos são gravados e o registro é juntado aos autos com as atas.

57.3. Celeridade: Realizar atos processuais da forma mais rápida possível, sem violar direitos e garantias.

57.3.1. Procedimento ordinário (proporcionalidade): Acusação e defesa podem arrolar 8 testemunhas para cada um dos fatos. Se o juiz estiver satisfeito com os depoimentos, para dar mais celeridade, poderá dispensar as demais testemunhas.

57.3.1.1. Testemunhas de fato: Presenciaram ou participaram indiretamente do ato criminoso.

57.3.1.2. Testemunhas de conduta: Arroladas para a comprovação de circunstâncias penais pois conhecem a personalidade do réu.

58. Aplicação da norma processual no tempo e no espaço: Princípios.

58.1. Verdade real: Reprodução do fato ocorrido e, à partir desta, chega-se a autoria e materialidade.

58.2. Verdade processual: Reproduzir fatos à partir das provas admissíveis (Ex: Laudos e provas testemunhais). Reconstrói-se a cena com as provas existentes para alcançar a única verdade permitida no processo penal.

59. Atos processuais: Atos oficiais praticados por aqueles investidos em determinados cargos.

59.1. Oficialidade: Imbuir o ato de oficialidade por meio da pessoa que o exerce pois os ritos nos tribunais são todos oficiais por meio da legitimidade. São oficiais pra que se entenda qual é sua sequência e se tenha controle.

59.2. Publicidade: São todos públicos.

59.3. Oficiosidade: Ligada a redução a termo, os atos são praticados por pessoas especificas (ex: Interrogatório, audiência de custódia, juri). Ocorre emprego de linguagem específica, termos adequados, teatralidade.

60. Territorialidade (Art. 1º):

60.1. Exceção: Previsões em tratados internacionais.

61. Crimes praticados por detentores de prerrogativa: O CPP só será usado quando houver omissão.

62. Crimes de competência da Justiça Militar será na Justiça Especial.

63. Crimes de imprensa: A lei de imprensa, segundo o STF, não deveria ter sido controlada pela CF/88 pois fere o princípio da liberdade de imprensa (ADI 3510).

64. Irretroatividade da norma processual penal: Aplica-se a norma processual penal à partir de sua data de publicação, aproveitando-se todos os atos processuais já realizados (o tempo rege o ato). Se determinado ato processual observou uma lei vigente na época e esta e esta muda no curso do processo, todos os atos anteriores são aproveitados. Ao contrário da norma material, a lei processual penal não retroage (só a lei penal retroage quando for favorável ao réu). A norma mais favorável só se aplica em questões materiais e não processuais.

65. Matéria penal e processual penal: Ordenamento.

65.1. CF;

65.2. CPP (Lei 12.258/10): Um  decreto lei que não passou pela aprovação do legislativo. Alterado sucessivamente por meio de leis ordinárias.

65.3. Leis complementares: Estabelecem atribuições do MP (LC 75);

65.4. Medidas provisórias: A lei veda qualquer alteração processual por meio delas, por isso não entram no rol do DPP. Para legislar em matéria processual penal a competência é da União.

65.5. Resoluções: Atos normativos publicados por determinados órgãos. Atos legislativos que influenciam em matéria processual penal mas não têm necessariamente natureza cogente (coercitiva) -ex: Portarias-.

65.5.1. CNJ: Órgão de controle externo do Judiciário que cria resoluções importantes mas pouco cogentes para o PP (ex: Resolução 213 e 225).

65.6. Recomendações: Caráter de audiência (pouco cogente).

65.6.1. MP: Se suas recomendações não forem atendidas podem gerar ação civil pública.

65.7. Ativismo judicial: Se for em matéria penal, geram fatos institucionais mas não geram normas formais (ex: Justiça negocial).

66. Competência concorrente entre União e Estado: Matéria penitenciária.

66.1. Cada estado (Executivo estadual) é responsável pela organização de seu sistema penitenciário. Há leis estaduais que regulamentam questões do sistema penitenciário (ex: Visita íntima).

66.2. Legalidade e discricionariedade: O diretor penitenciário também pode decidir questões regulamentares.

66.3. Leis estaduais: Podem influenciar no processo penal desde que se refiram a natureza penitenciária.

67. Inquérito policial: Realiza a maioria das investigações preliminares.

67.1. Todos os procedimentos relacionados ao inquérito estão no CPP (segurança jurídica sobre o que a autoridade policial pode ou não fazer).

68. Fase de investigação preliminar: Não há juízo de culpabilidade.

69. Procedimento administrativo: O inquérito tem natureza administrativa, conduzido exclusivamente pela polícia judiciária, presidida pelo delegado (civil e federal) -art. 144 CF-. Não é obrigado a observar princípios e garantias constitucionais.

69.1. Exceções: PM (evita a prática dos crimes de forma preventiva e ostenciva) e PRF.

70. Sequência dos atos de inquérito:

70.1. Notícia de crime: Registro em B.O (Natureza pública incondicionada com a denúncia da vítima).

70.2. Auto de prisão em flagrante: Lavrado na delegacia de polícia civil. Ocorre assim que a pessoa comete o crime ou no momento em que está cometendo e, ao chegar na delegacia, são apurados: Data, local, fatos, circunstâncias do flagrante, quem foram os responsáveis pelo flagrante e os policiais condutores.

70.2.1. Flagrante próprio: Quando há apenas indicios de que o crime acabou de ser cometido.

70.3. Requisição: Pelo MP ou órgão administrativo.

71. Serendipidade: Encontro fortuito de prova ao investigar outra prova. Há liberdade de encontrar coisas novas porém as provas obtidas por meios ilícitos não são válidas, apenas se forem obtidas por meio de perícia.

72. Inquérito policial: Procedimento administrativo.

72.1. Agente de policia: Não pode instaurar nem relatar inquérito policial, apenas executar diligências sob orientação do delegado. Atua com o controle do MP sob supervisão do Judiciário.

72.2. Autoridade policial (Policia judiciária): Delegado de policia civil ou federal que indica autoria e materialidade do fato típico, ilícito e culpável.

73. Diligências (art. 6º CPP): Dever da autoridade policial.

73.1. Poder de policia: Há na autoridade policial o início e o fim da investigação.

73.2. Discricionariedade: Dar a autoridade administrativa a capacidade de discernir o que é relevante ou não para a execução de um ato administrativo. O dever das diligências é balizado por este princípio.

73.3. Efetuar isolamento do crime: De modo a preservar as provas presentes no local para que seja feita a perícia pelos peritos.

73.4. Apreender objetos que tiverem relação com o fato: O policial prende o suspeito, apreende o material, encaminha para a pericia da policia civil e esta emite o laudo constatando se o material é ilícito ou não (ex: A portaria 344/MS define as drogas ilícitas no Brasil).

73.5. Colher todas as provas que servirem ao esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias: As provas devem ser admissíveis ao direito e produzidas por meios lícitos (ex: Documental e pericial). Muitas das provas são produzidas no inquérito (ex: Escutas telefônicas), cabe ao delegado definir quais serão as provas utilizadas.

73.6. Ouvir o ofendido (vítima): Quando puder ser ouvida.

73.7. Ouvir o indiciado: Oitiva do indiciado para que possa relatar a sua versão sem a possibilidade de reação. A lei 13.245 obriga a presença do advogado na ouvida.

73.8. Indiciamento: Quando houverem indícios de crime, faz-se a delimitação deste. Porém, se a delimitação já existe, o indiciamento não se faz necessário.

73.9. Reconhecimento de pessoas e coisas: Ocorre tanto na fase de inquérito quanto na fase judicial (Ex: Prova produzida na instrução processual).

73.10. Reconhecimento presencial: Após a prisão em flagrante, o detido é apresentado a vítima junto a outros de perfil semelhante

73.11. Corpo de delito: Quando o crime deixa vestígios (ex: Lesão corporal, tentativa de homicídio, entre outros crimes materiais que deixam vestígios).

73.12. Quaisquer outras perícias: Grafotécnica, contábil, datiloscopia entre outras definidas pela autoridade policial ou juizes.

73.13. Noticia crime: Comunica-se o crime a autridade policial.

74. Silêncio: O direito de silêncio não implica em aceitação, ao mesmo tempo que é facultado ao indiciado responder ou não às perguntas do inquérito pois não produzirá provas contra si (art. 5º, LXIII, CF).

75. Redução à termo: A oitiva deve ser reduzida à termo e todos os presentes devem assinar.

76. Hierarquia de provas: A prova pericial não tem hierarquia no valor das provas, sendo fundamental para a identificação de alguns crimes.

77. Folha de antecedentes: Registros criminais dos últimos 5 anos.

78. O inquérito policial1 tem um significado importante na construção das relações jurídico-penais no

Brasil (BEATO FILHO, 1999; BONNELLI, 2003b; CAVALCANTI, 2003; HOLLOWAY, 1997; LIMA,

2003; MACHADO, 2007a, 2007b e 2011; MISSE, 2010; SADEK, 2003; SANCHEZ FILHO, 2000;

SOUZA, 2003 e 2010). Em outras tradições, foram idealizados modelos distintos, outras

organizações e atores entraram em cena, novos papéis foram assumidos.

O modelo de investigação sob presidência do juiz instrutor, hoje em aparente extinção, seguindo a

experiência francesa, propiciou relações mais próximas entre o Judiciário e a Polícia. Na medida em

que os modelos são modificados e o promotor de justiça assume o papel instrutor, nos deparamos

com novos cenários, novos dramas (MACHADO, 2007b e 2011). Na Inglaterra, a Polícia assumiu

tradicionalmente um papel protagonista na investigação. A sua tarefa prosseguia até o oferecimento

da ação penal, em um modelo em que o policial não se despia da farda ao assumir a toga. As

mudanças recentes no modelo inglês sinalizam uma diferenciação interna do subsistema

jurídico-penal, no qual o Ministério Público assume um papel mais relevante.2

No caso brasileiro, o processo de diferenciação do sistema jurídico, assim como o processo de

diferenciação interna do sistema jurídico em subsistemas, acentuou a interação entre organizações

que tradicionalmente estiveram vinculadas ao sistema político (Polícia, Ministério Público) com

organizações típicas do sistema jurídico (MACHADO, 2011, p. 277-282; LUHMANN, 2005a, p.

JUSTIÇA CRIMINAL, ORGANIZAÇÕES E SISTEMAS DE

INTERAÇÃO: DISCURSOS SOBRE O INQUÉRITO

POLICIAL Criminal justice, organizations and systems of

Página 1

359-367).

No Brasil, antes da criação do inquérito policial, investigar e julgar eram tarefas afetas ao magistrado,

o que dificultava a diferenciação interna do subsistema jurídico-penal. A clara separação entre

funções e profissionais incumbidos de investigar e julgar, em 1871, concorre para a construção de

um ethos próprio: o ethos policial (BONNELI, 2002; COSTA, 2005; HOLLOWAY, 1997; MACHADO,

2011; SOUZA, 2003, 2010). A redefinição dos papéis propiciada pela idealização de um novo modelo

promove a ressignificação de práticas e dos papéis.

Na divisão social do trabalho policial, as hierarquias são construídas a partir de técnicas -

saberes-poderes, no sentido foucaultiano -, e saberes acumulados e transmitidos no interior do

grupo, conformando a expertise policial, difundida e reproduzida nas academias de Polícia como

teoria e técnica da investigação. A legitimação interna e em relação ao público e demais

organizações associa-se à busca da verdade, a verdade policial (LIMA, 2003, p. 241-256).

A criação da figura do delegado de Polícia, profissional da mediação entre o ethos policial e o mundo

do direito, consolidou novas práticas e interações entre distintos atores (BONNELLI, 2003b; SADEK,

2003; SOUZA, 2003 e 2010).3 Cada ator que participa do processo de produção da verdade policial

investe e valoriza o desempenho das funções. Como se cada ato formalizado, carimbo, redução a

termo de entrevistas, interrogatórios, fossem peças articuladas desta engrenagem. Os documentos

que materializam as decisões da organização policial (conclusões, verdades) fazem parte desse

universo.

O paradigma sistêmico sugere novas possibilidades de pesquisa empírica das organizações do

subsistema jurídico-penal. O giro mais importante é a compreensão das organizações como sistemas

que comunicam por meio de decisões. Cada decisão permite a redução de complexidade e novas

decisões. As organizações também estão inseridas nos processos de diferenciação funcional, e

tendem a assumir a codificação dos distintos sistemas com os quais revela proximidade (LUHMANN,

2005, 2007, 2010).

Este parece ser o caso paradigmático do sistema jurídico e sua diferenciação interna em tribunais.

Não é descabido, porém, falar-se em organizações polifônicas, na hipótese em que a codificação

organizacional orienta-se por mais de um sistema social (ANDERSEN, 2003). De outro ângulo,

embora as pessoas (sistemas psíquicos) não sejam o foco principal de análise, os diversos sistemas

de interação que eventualmente surgem nas organizações e entre membros de diversas

organizações constituem em objeto que não deve ser desconsiderado, pois as interações

organizacionais podem repercutir diretamente nas decisões das organizações (SEIDL, 2005, p.

145-170). Assim, os sistemas de interação permitem adensar o conhecimento de premissas

decisórias, tais como a cultura organizacional.

Neste artigo pretendemos, sob um enfoque organizacional-sistêmico, analisar as representações

sociais de membros de distintas organizações do subsistema jurídico-penal em relação ao inquérito

policial. Definimos as representações sociais como imagens e símbolos construídos socialmente a

partir das interações entre os atores que integram as referidas organizações do sistema de justiça,

condicionadas pelas experiências compartilhadas e expectativas em relação ao desempenho das

atividades, pela cultura profissional e pautas organizacionais.4

Para análise dos discursos utilizamos o material empírico produzido a partir dos grupos focais (GF) -

sistemas de interação na abordagem sistêmica (LUHMANN, 2007, p. 643-645; LUHMANN, 2010, p.

45) -, realizados no Distrito Federal com magistrados, promotores de justiça, delegados de Polícia e

agentes de Polícia.

2. COMUNICAÇÃO, ORGANIZAÇÕES E INTERAÇÕES SOCIAIS

2.1 Teoria organizacional sistêmica: precisões conceituais

A teoria organizacional sempre esteve no centro das preocupações teóricas de Luhmann (1997,

2007, 2010). Assim como o neoinstitucionalismo, o foco dirige-se às interações entre as

organizações e a sociedade.5 O enfoque institucionalista surge, como ponto de partida para análise

da teoria sistêmica, exatamente pela conexão entre as formas organizacionais e o contexto social,

bem como para análise dos processos organizacionais internos, aspecto negligenciado pelo

neoinstitucionalismo (HASSE, 2005, p. 253; LUHMANN, 2010, p. 56 e ss; ROWAN; MEYER, 1977, p.

interaction: discourses on the police inquiry

Página 2

41). Porém, as organizações são unidades com racionalidade e dinâmica próprias na ótica

luhmanniana.

Diferentemente da tradição sociológica clássica, centrada na ação social, o ponto de partida da teoria

sistêmica são as comunicações, as quais não são definidas sob viés psicológico, mas como

processo de produção de sentido a partir de um emissor, de um transmissor e de um receptor de

determinada mensagem. A compreensão como processo que possibilita a comunicação não se

vincula a um sujeito cognoscente, mas à produção de sentido que enseja novas comunicações

(LUHMANN, 2007, p. 49).

O ponto central na teoria sistêmica é a diferenciação dos sistemas sociais autopoiéticos na

sociedade contemporânea. A política, a economia, o direito, a religião e a moral funcionam a partir de

códigos e programas próprios. Este processo de diferenciação funcional está associado à criação de

organizações especializadas, tais como as universidades, os tribunais, bancos e igrejas (LUHMANN,

2007, p. 666-672; LUHMANN, 2005b, p. 105). Neste processo, as organizações acabam assumindo

códigos e programas dos sistemas funcionais, conformando certa identidade organizacional. O

sistema jurídico, por exemplo, diferencia-se, internamente, na forma de tribunais (LUHMANN, 2005a,

p. 359-367).

A abordagem permite novos enfoques sobre temas relevantes do ponto de vista sociológico, tais

como a integração e a mudança, pois as organizações são definidas teoricamente como os únicos

sistemas sociais que podem se comunicar car entre si, o que decorreria da duplicidade de papéis. As

organizações são sistemas sociais que internalizam códigos e programas dos sistemas sociais. Por

outro lado, podem ser definidos como atores, que se comunicam em situação análoga às pessoas

(LUHMANN, 2007, p. 668; HASSE, 2005, p. 256).6

2.2 As organizações como sistemas sociais distintos

O ponto de partida da teoria organizacional sistêmica foi a crítica ao modelo weberiano - a burocracia

como modelo de organização racional. A teoria organizacional clássica concentrou-se em aspecto

fundamental: a redução de complexidade. A redução da incerteza foi construída como aspecto

preponderante para a proteção da organização do risco e do excesso de informação (LUHMANN,

2010, p. 29 e ss).

Com a definição das organizações como sistemas sociais compostos de decisões e que produzem

as próprias decisões, - entidades autorreferentes -, deve-se repensar a concepção que considera a

organização como mero subsistema diferenciado internamente a partir dos diversos sistemas

funcionais (SEIDL, 2005, p. 39). Mais recentemente, com a difusão de organizações formais e maior

complexidade social a atenção dirige-se às relações entre organizações e sistemas funcionais, na

medida em que as organizações aparecem como pressuposto para a diferenciação funcional.

Neste modelo teórico, as organizações são definidas como sistemas sociais autopoiéticos que

produzem decisões por meio de rede de decisões autoproduzidas - máquinas não triviais (Von

Foerster) (LUHMANN, 2005b, p. 105; LUHMANN, 1997, p. 9). Diferente da tradição organizacional,

que define decisões como escolha entre alternativas, a decisão apresenta-se como comunicação,

não se constituindo exatamente em produto humano. As decisões comunicam que alternativas

poderiam ter sido escolhidas (LUHMANN, 2005b, p. 86).7

No modelo sistêmico as decisões surgem como comunicações paradoxais: decidir significa converter

incerteza em risco (LUHMANN, 1997, p. 10). O sentido autorreferente na organização tem outras

consequências, pois a modificação das decisões deve ser comunicada como decisão. Do contrário,

deixa de ser parte da autopoiese organizacional. A fim de absorver incerteza, as comunicações

decisórias devem ser integradas em processo de conexão entre decisões (LUHMANN, 1997, p.

14-15; LUHMANN, 2005b, p. 96-97).

Na medida em que as organizações atuam em sistemas funcionais, vinculam-se aos respectivos

códigos. Mas estes não são suficientes para demarcar os limites organizacionais. Assim, as

premissas decisórias, conjunto de distinções binárias - esta competência e não outra, esta pessoa e

não aquela -, conformam o equivalente funcional da codificação dos sistemas funcionais (LUHMANN,

2010, p. 279).

A partir das informações disponíveis, e apesar da incerteza ainda existente, possibilita-se a decisão.

JUSTIÇA CRIMINAL, ORGANIZAÇÕES E SISTEMAS DE

INTERAÇÃO: DISCURSOS SOBRE O INQUÉRITO

POLICIAL Criminal justice, organizations and systems of

Página 3

Na conexão que se estabelece com decisões posteriores, a incerteza da primeira decisão é

absorvida (LUHMANN, 2005b, p. 99). Em outras palavras, a redução de incerteza ocorre quando a

decisão é usada por decisão subsequente como premissa decisória (LUHMANN, 1997, p. 38).8

Entre as premissas decisórias, destacam-se: programas, pessoal e canais de comunicação. Os

programas, responsáveis pela estruturação da memória do sistema, distinguem-se entre programas

condicionais (orientados pelo input) e finalísticos (orientados pelo output) (LUHMANN, 2010, p. 261 e

ss). O pessoal refere-se à necessidade prévia de recrutamento e organização do pessoal

(LUHMANN, 1997, p. 71; LUHMANN, 2010, p. 304-311). Os canais de comunicação constituem-se

na organização interna, com organograma pré-estabelecido com competências e vias de

comunicação, coordenados por meio de posições referentes à execução de programas específicos

(LUHMANN, 2005b, p. 94-95). Luhmann introduz outras premissas em obra póstuma: premissas de

decisão que não são passíveis de decisão. A cultura organizacional (ou culturas organizacionais),

forma como a organização lida com os processos decisórios; as rotinas cognitivas, premissas

heterorreferentes, referem-se a como o entorno é definido pela organização. Por rotinas cognitivas

entende-se não o que percebem todos os indivíduos envolvidos na organização, mas as

identificações registradas pelo uso reiterado nas comunicações, e que podem ser recuperadas

segundo a necessidade (LUHMANN, 2010, p. 219).

Outro aspecto importante na análise da autopoiese organizacional são as formas e mecanismos de

fechamento em relação ao entorno. O fechamento organizacional manifesta-se operacionalmente, na

medida em que as organizações se reproduzem por meio de decisões (LUHMANN, 2005b e 2010).

Por outro lado, a decisão é paradoxal, pois apenas as questões a princípio não passíveis de decisão

podem ser decididas (Von Foerster) (LUHMANN, 2005b, p. 44). Em suma, em situação real de

decisão, as alternativas são equivalentes, ou não haveria alternativas. Para evitar a paralisação o

paradoxo deve ser desparadoxizado, na medida em que sai do campo visual (LUHMANN, 2005b, p.

92). Cada decisão é uma distinção entre o que é um elemento da organização (espaço delimitado,

Spencer Brown) e o que não pertence à organização.

A abordagem organizacional-sistêmica permite distintos níveis de análise. Inicialmente, surge como

possibilidade empírica pesquisar os processos de diferenciação interna do subsistema jurídico-penal

e suas formas de comunicação a partir da codificação jurídica. Outra perspectiva, mais

especificamente organizacional, focaliza as decisões organizacionais da Polícia, o Ministério Público

e o Judiciário. Em que medida tais decisões reduzem complexidade e permitem sucessivas

decisões? Para isso, a pesquisa pode ser reorientada para as interações organizacionais entre os

membros das distintas organizações. Finalmente, cumpre indagar sobre as premissas decisórias,

especialmente a cultura organizacional, razão pela qual se revela útil investigar representações

sociais dos membros das distintas organizações pesquisadas.

2.3 Processos decisórios, cultura e mitos organizacionais

O modelo organizacional sistêmico propicia ferramentas alternativas para análise organizacional. A

abordagem não parece, contudo, totalmente incompatível com parte da contribuição do

neoinstitucionalismo. A compreensão das rotinas cognitivas e definição do entorno pelas

organizações permitem adensar a compreensão sobre os processos decisórios. A análise da

autopoiese da comunicação organizacional pressupõe o conhecimento dos mecanismos de

insulamento das organizações.

No enfoque institucionalista, o principal instrumento de isolamento constitui-se o mito institucional,

definido como representações sociais relacionadas às estruturas e funções da organização, com

elevado grau de impessoalidade, atuando como mecanismo que atribui natureza técnica às práticas,

meios e fins da organização (ROWAN; MEYER, 1977, p. 343-345).

Os mitos organizacionais relacionam-se a três processos: o conjunto de relações sociais

compartilhadas entre organizações em um mesmo ambiente, cuja socialização leva à consolidação

de estruturas e práticas; o processo de normalização das práticas por meio do direito positivo, que

define de forma clara o exercício de uma determinada ocupação; finalmente, o papel das lideranças

organizacionais na construção social dos mitos e na atribuição de novos significados aos já

existentes (ROWAN; MEYER, 1977, p. 343-352).

interaction: discourses on the police inquiry

Página 4

As organizações do sistema de justiça estão fortemente influenciadas pelo ambiente institucional.

Pesquisas realizadas sugerem que a legitimidade conferida às práticas policiais é inspirada pelo

ideário hegemônico e seus mitos institucionais (MEDEIROS, 2004; COSTA, 2005). Há evidências

empíricas de que a legitimidade das práticas de outras organizações do subsistema jurídico-penal

também pode estar associada à cultura e mitos organizacionais (MACHADO, 2007a, 2007b e 2011).

Ao analisar o ambiente institucional, estudos no campo da teoria organizacional associam-no a uma

forma de campo institucional. Este seria marcado por processos de isomorfismo entre as

organizações que compartilham determinadas pautas de atuação, fonte de legitimidade e mitos

institucionais. Aponta-se a tendência de homogeneização de instituições entre as organizações que

ocupam um mesmo campo. Este processo manifesta-se na tendência de aproximação das unidades

ao restante do grupo (POWELL; DIMAGGIO, 1983, p. 147-160).9

A fim de ganhar legitimidade, as organizações atuam e se estruturam de acordo com as expectativas

do entorno. Por isso, os papéis são assumidos e representados ritualmente, a fim de revelar

conformidade. Nesse processo ritualístico, em busca da legitimidade, há separação das práticas

organizadas das estruturas formais. A seletividade surge no interior das organizações, entre práticas

e rotinas, por um lado, e estruturas formais e processos, por outro (POWELL; DIMAGGIO, 1983, p.

147-150; ROWAN; MEYER, 1977, p. 344-346).

Outro mecanismo de seletividade parte dos campos organizacionais, constituídos por profissões e

agências reguladoras. As organizações são, assim, afetadas diretamente pelas mesmas profissões e

regras. No processo denominado como isomorfismo, as organizações buscam adaptar suas

estruturas a fim de obter mais legitimidade (POWELL; DIMAGGIO, 1983, p. 152-153).10

Os processos descritos pelo neoinstitucionalismo não são incompatíveis com a abordagem

sistêmica. Certamente existem diferenças muito importantes. Na tradição institucionalista a pesquisa

concentra-se na manutenção ou transformação das estruturas organizacionais como resposta ao

entorno. Por outro lado, a proposta sistêmica parte da autopoiese das organizações. Como sistemas

operativamente fechados, o entorno pode suscitar irritações e estimular processos organizacionais

internos. Uma releitura sistêmica do isomorfismo deve considerar que não se trata da ação do

entorno, mas da autoprodução das organizações, operativamente fechadas e cognitivamente

abertas. Os processos de diferenciação interna do sistema jurídico ocorrem também pela criação de

organizações que assumem a codificação e programas deste sistema funcional (LUHMANN, 2005a,

p. 359-367).11 Porém, existem sistemas concorrentes com o sistema jurídico; além disso, no

processo de diferenciação funcional as organizações muitas vezes assumem a codificação de mais

de um sistema social, configurando organizações polifônicas (ANDERSEN, 2003, p. 151-182;

NOBLES; SCHIFF, 2001, p. 197-201).

De outro ângulo, os mitos organizacionais também são úteis para a análise organizacional-sistêmica,

pois se aproximam do que Luhmann define como valores. Estes atuam como mecanismos de apoio

nas comunicações, ainda que não comunicados diretamente. Em geral, a validade dos valores é

pressuposta nas comunicações (LUHMANN, 2010, p. 285). Os valores podem se manifestar na

forma de mitos, atuando como premissa decisória; ou seja, relacionam-se à cultura organizacional e

à forma de comunicação das organizações. A peculiaridade da cultura (ou culturas) organizacional

de uma dada organização remete à sua história. Assim, pode-se repreender eventuais desvios da

cultura organizacional (LUHMANN, 2010, p. 285-286).

3. ORGANIZAÇÕES DO SUBSISTEMA JURÍDICO-PENAL: REPRESENTAÇÕES SOCIAIS

SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL

3.1. Metodologia e técnicas de pesquisa

Entre 2008 e 2009, a convite da Federação Nacional de Policiais Federais, foi realizada pesquisa

empírica sobre o inquérito policial no Brasil, selecionando-se unidades de investigação em cinco

capitais brasileiras: Belo Horizonte, Brasília, Recife, Porto Alegre e Rio de Janeiro. A pesquisa

utilizou-se de metodologias quantitativas e qualitativas e contou com coordenadores vinculados a

distintas universidades, em cada local selecionado para a investigação: Michel Misse no Rio de

Janeiro; Arthur Costa em Brasília; Joana Domingues Vargas em Belo Horizonte; José Luiz Ratton em

Recife; Rodrigo G. de Azevedo em Porto Alegre (MISSE, 2010, p. 15-16).

JUSTIÇA CRIMINAL, ORGANIZAÇÕES E SISTEMAS DE

INTERAÇÃO: DISCURSOS SOBRE O INQUÉRITO

POLICIAL Criminal justice, organizations and systems of

Página 5

Entre os achados das pesquisas realizadas nas referidas capitais brasileiras, destacamos: o

descompasso entre as rotinas de policiamento preventivo das Polícias Militares e a investigação

realizada pelas Polícias Civis; o conflito constante entre o “saber dos tiras” ou “saber policial

investigador” e o “saber dos delegados de Polícia”. Em alguns estados, foram reiteradas as críticas à

rotatividade de policiais e delegados e às interferências políticas. Além disso, há baixa capacidade

de elucidação de crimes graves, o que contrasta com o excessivo zelo em relação às exigências

cartorárias e à formalização dos procedimentos de investigação (MISSE, 2010, p. 16-18).

No Rio de Janeiro, a experiência das centrais de inquéritos instituída pelo MPRJ não produziu

exatamente uma melhora nas relações entre Polícia e promotores de justiça. Alguns dos delegados

criticam a referida iniciativa e insistem em remeter os autos à Justiça. Policiais e delegados de polícia

criticam também que os promotores não dominariam técnicas de investigação e que não

conheceriam sequer a realidade das delegacias, muitas vezes requisitando o inviável. Os promotores

de justiça, por outro lado, reclamam que os delegados são passivos e esperam as promoções do

Ministério Público (MISSE, 2010, p. 65-68).

Na pesquisa realizada em Belo Horizonte, as percepções dos sujeitos da pesquisa sugerem

desarticulação entre as atividades de policiais/ delegados e promotores de justiça. Os delegados

aludem ao afastamento do Ministério Público da investigação, limitando-se a ratificar o trabalho

policial. O relacionamento seria estritamente protocolar, marcado pela disjunção entre as formas de

atuação das duas organizações, o que não decorre da suposição de boa-fé e confiança recíprocas.

Ao contrário, as entrevistas revelaram críticas mútuas entre os membros das referidas instituições

(VARGAS, 2010, p. 102-190).

Na fala dos delegados há uma certa amargura ao referir-se aos promotores de justiça como “bem

nascidos”, os quais teriam tido todas as condições, mas pouco contato com a dureza da vida,

sugerindo discurso marcado por ethos sociais distintos. Os agentes criticam o papel dos delegados,

algumas vezes representado como “rainha da Inglaterra” do inquérito policial, pois quem decide é o

promotor (VARGAS, 2010, p. 173-176). Entre os promotores de justiça, algumas das falas remetem à

suposta perda da centralidade do inquérito policial. Tal mudança é avaliada positivamente, e descrita

como passagem de um “Estado policialesco” para um “Estado de garantias” (VARGAS, 2010, p.

181). Avalia Vargas que as relações de desconfiança e a conflituosidade entre polícia e Ministério

Público preocupa pois são organizações interdependentes. Deveria ser buscada a relação de

confiança entre policiais, promotores de justiça e juízes, pois a aproximação poderia levar à

diminuição dos trâmites burocráticos (VARGAS, 2010, p. 185).

A pesquisa realizada em Recife sugere conflitos entre delegados e promotores de justiça. A

devolução do inquérito para o prosseguimento das investigações gera reações “pouco amistosas”

entre os policiais. Estes ressentem da falta de compreensão da investigação e das condições de

trabalho dos policiais (RATTON, 2010, p. 290-292).

Entre os delegados entrevistados em Porto Alegre, há uma crítica generalizada à forma como se

pretenderia realizar o controle externo. Além disso, o foco das investigações do Ministério Público

estaria associado à projeção na mídia, deixando os casos rotineiros para a polícia. O controle

externo é retratado como deficiente e burocrático, descuidando de um foco mais amplo, como a

implementação de políticas públicas por meio de ações civis que dotassem a polícia de melhores

condições e estrutura (AZEVEDO, 2010, p. 360-367).

3.2 O fluxo do inquérito policial no Distrito Federal

No Distrito Federal, a pesquisa compreendeu diferentes metodologias e etapas. Inicialmente, foram

realizadas etnografias em uma delegacia de Polícia. Em seguida, analisou-se o fluxo do inquérito

policial em homicídios. Finalmente, foram realizados grupos focais com agentes da Polícia Civil,

delegados da Polícia Civil, promotores de justiça e magistrados (COSTA, 2010, p. 210-236). Os

grupos focais com cada categoria profissional foram assim distribuídos: 9 promotores de justiça; 7

juízes de direito; 6 delegados de Polícia; 6 agentes de polícia.

Na pesquisa coordenada por Costa, a partir de análise longitudinal do fluxo dos inquéritos policiais

pela prática de homicídios dolosos, constatou-se que foram registrados 556 homicídios no Distrito

Federal em 2004, dos quais 311 originaram procedimentos judiciais, e 87 constam nos arquivos do

TJDF.

interaction: discourses on the police inquiry

Página 6

Do total identificado nos arquivos do TJDF, 64 originaram inquéritos policiais por portarias e 23 por

auto de prisão em flagrante. Deste total, 68 foram denunciados pelo Ministério Público, o que levou a

49 sentenças de pronúncia e encaminhados ao Tribunal do Júri. Entre os pronunciados, 22

receberam sentença condenatória final (COSTA, 2010, p. 221-230). Costa analisa que apenas 25,3%

dos inquéritos concluídos pela polícia resultaram em condenação, o que sugere reflexões sobre as

interações da polícia com outros atores do sistema penal, especialmente o promotor de justiça e o

juiz (COSTA, 2010, p. 223).

A análise quantitativa evidencia mais que decisões comunicadas por organizações distintas. Sugere

processos interpretativos na construção jurídica dos fatos, o que justifica aprofundar o conhecimento

da cultura organizacional das organizações do subsistema jurídico-penal.

Na pesquisa realizada no Distrito Federal, identificou-se pouco contato entre policiais e magistrados.

Entre estes, a reclamação generalizada é a falta de comprometimento daqueles com os processos

iniciados pelas investigações policiais. Os contatos entre promotores e delegados seriam “distantes e

formais”. Apenas nas delegacias e promotorias especializadas os contatos seriam mais frequentes.

Nestas, os casos seriam resolvidos com padrões probatórios que atenderiam às demandas (COSTA,

2010, p. 231).

Neste artigo optamos por analisar os discursos dos atores das organizações selecionadas na

pesquisa.12 Se a pesquisa quantitativa aponta razoável divergência na construção jurídica dos fatos,

argumentamos que isso se deve a distintos fatores, organizacionais e profissionais. Certamente, as

trajetórias das organizações analisadas e a cultura profissional favorecem o insulamento destas

organizações do sistema político (BONNELI, 2002, 2003a; MACHADO, 2007 a, 2007b e 2011).

4. OS GRUPOS FOCAIS (GF) COMO SISTEMAS DE INTERAÇÃO: DISCURSOS SOBRE O

INQUÉRITO POLICIAL

Do material empírico produzido durante a pesquisa, selecionamos as representações sociais a partir

dos grupos focais realizados em Brasília. Sob o enfoque sistêmico, cada grupo focal deve ser

analisado como um sistema de interação concreto (LUHMANN, 2007, p. 644-647). Do ponto de vista

metodológico, analisamos o discurso de profissionais que integram diferentes organizações do

sistema de justiça criminal.

Cada grupo focal (GF) configurou, assim, um sistema de interação composto por integrantes de uma

única categoria profissional e os pesquisadores responsáveis pela condução da interação. Por

constituírem sistemas de interação, a presença/ ausência orienta as comunicações. A análise dos

discursos que emergem dos referidos sistemas de interação são relevante para adensar o

conhecimento das organizações envolvidas, pois revelam mitos (e valores) e desvendam parte da

cultura organizacional (premissa decisória).13

4.1 O poder de papel e os papéis do poder: imagens sobre o relatório final

Se14 as organizações comunicam por meio de decisões, estas, em regra, se concretizam em

documentos e relatórios. A produção do inquérito policial sugere a comunicação por meio de

decisões de diferentes organizações do sistema de justiça criminal. Os relatórios produzidos pelos

membros da organização policial consubstanciam decisões organizacionais. Por meio de decisões

há uma redução de complexidade e possibilitam decisões subsequentes.

O relatório preliminar das Seções de Investigação Preliminar, elaborados pelos agentes de Polícia, é

parte importante na construção da verdade policial. O relatório final, sob responsabilidade do

delegado de Polícia, encerra a formalização dos atos cartorários que buscam verossimilhança com a

prática judicial. Simbolicamente, representaria o momento em que o saber jurídico encamparia o

saber policial; a verdade policial ganharia contornos jurídicos. A autoridade e o poder de definição

jurídica do fato aproximam-se do que Bourdieu sugere como poder de nomeação no campo

jurídico-penal (BOURDIEU, 2001). Nas falas de agentes de Polícia, delegados de Polícia e

promotores de justiça, algumas destas questões aparecem repetidamente.

O relatório final aparece na imagem descrita pelos delegados de Polícia como “espelho da

denúncia”. Sob um enfoque sistêmico, o relatório cristaliza decisão organizacional que busca traduzir

a investigação policial à codificação jurídica (LUHMANN, 2005a, 2005b). A simbologia do espelho

tem uma dimensão importante para os delegados de Polícia. O relatório constitui-se na

JUSTIÇA CRIMINAL, ORGANIZAÇÕES E SISTEMAS DE

INTERAÇÃO: DISCURSOS SOBRE O INQUÉRITO

POLICIAL Criminal justice, organizations and systems of

Página 7

materialização da decisão final em relação à investigação. Comunica-se a verdade policial. Além

disso, tem outra dimensão relevante sob o enfoque comunicativo. A verdade policial seria

reconstruída sob o prisma do direito como meio de comunicação simbolicamente generalizado:

“Delegado 5 - O que faz um relatório de delegado bom? Disso porque o que o que faz o relatório de

um agente é indicar quem foi, e como que ele chegou ali, porque que ele (…) o que faz um bom

relatório de delegado é ele conseguir transformar o mundo dos fatos numa linguagem jurídica. Então,

nesse sentido, o delegado tem o papel eu diria, tem, ele tem um papel transcendental. Um bom

relatório consegue fazer a costura entre o que foi apurado e o que é necessário pra fundamentar

uma boa denúncia, ou seja (…) na verdade, um bom relatório é o espelho de uma boa denúncia.

(…)”

“Delegado 2 - Você pode ter uma situação em que o relatório aponta autoria, dá as razões pelas

quais o investigador tá convicto de que o autor foi aquele, e o trabalho do inquérito e do delegado é

transformar aquela verdade em algo juridicamente verdadeiro. Então muitas vezes o agente não

consegue fazer essa transposição (…)”

Esta visão contrasta com a avaliação dos promotores de justiça. O relatório policial seria uma

formalidade que muitas vezes prejudicaria a proposição da ação penal. Anteciparia conclusão

jurídica muitas vezes descabida, atrapalhando o trabalho do promotor de justiça na fase judicial. Nos

relatos dos promotores de justiça, aparece também a construção subjetiva das hierarquias entre as

organizações do subsistema jurídico-penal. O inquérito teria um papel auxiliar, funcional para a ação

penal, e deveria ser estritamente informativo. A definição jurídica seria atribuição do Ministério

Público:

“Promotor 1: Relatório de inquérito pra gente é algo praticamente inútil. Concordam com a afirmação

que eu tô fazendo? O que a gente precisa, como promotor de justiça no inquérito, não é de uma

síntese daquilo que aconteceu. A gente precisa de informação. Então: a testemunha viu ou não viu?

Você tava lá? Eu tenho arma apreendida? (…)”

“Promotor 3: Na verdade, só pra gente não perder o foco do caso, que embora os delegados não

gostem disso, os relatórios só nos atrapalham.”

Na avaliação recíproca sobre os papéis desempenhados por diferentes membros da organização

policial, a função do agente de polícia também surge nos discursos documentados nos diferentes

sistemas de interação deflagrados pelos grupos focais. Nos relatos é possível identificar o significado

dos atos cartorários para os distintos sujeitos da pesquisa. As relações estabelecidas entre os atores

que se encontram durante a investigação policial, seja cara a cara ou pela produção de atos e

formalização de documentos (comunicações por meio de decisões), evidenciam os limites entre o

saber dos tiras e o saber jurídico.

A atividade desempenhada pelo agente de polícia aparece na fala dos promotores como útil para a

“busca da verdade real”. Sob o enfoque organizacional, as decisões policiais (comunicação) são

avaliadas por membros de outra organização (Ministério Público) como relevantes para a teleologia

do processo penal. Em términos sistêmicos, reduzem a complexidade e permitem outras decisões.

Os agentes de polícia, por outro lado, sentem-se valorizados ao identificar que o mundo do direito

aceitou a “verdade policial”, ainda que de forma provisória. A comunicação da organização Ministério

Público por meio de uma decisão concreta, o oferecimento da denúncia, depende, em regra, de

decisões anteriores de outras organizações.

A divisão do trabalho entre os membros da organização policial sugere, assim, significados distintos

para os agentes de polícia:

“Agente 4 - Tanto é que, quando ele pega o inquérito, ele pega o processo, ele chega lá no relatório,

vê quem produziu, eu vejo quem é essa pessoa, coloco uma testemunha. Eu lembro de uma prisão,

que a gente foi chamado, eu e meu parceiro, quando chegamos na audiência e o promotor leu a

denuncia, todas as linhas da denuncia era o relatório que a gente fez. Eram 11 pessoas

denunciadas. A denúncia dele era o relatório que a gente fez.”

4.2 Polícia e Ministério Público: redefinindo os papéis do delegado de Polícia e do promotor

de justiça

interaction: discourses on the police inquiry

Página 8

A experiência brasileira mostra que o papel do delegado de Polícia no inquérito policial decorre de

peculiaridades históricas. Parte da literatura refere-se à advogadização da profissão delegado de

Polícia (BEATO FILHO, 1999; SOUZA, 2003, 2010). O rótulo remete a um profissional da área

jurídica que assume a direção da investigação policial. O que se explica não apenas pelo modelo

anterior, em que a presidência cabia a um funcionário que acumulava funções policiais e

jurisdicionais, mas também pelo peculiar papel que lhe é atribuído (HOLLOWAY, 1997; SOUZA,

2003, 2010). Sob a ótica sistêmica, a tradução do saber policial aos códigos do subsistema

jurídico-penal. Entre os profissionais das organizações pesquisadas, o papel e importância deste

funcionário está longe de ser unânime.

No sistema de interação com os delegados de Polícia a relevância do papel do delegado como

membro da organização policial aparece nas representações do profissional como responsável pela

conexão entre o saber “dos tiras” e o saber jurídico. Os delegados valorizam a sua importância como

gestor da investigação. O profissional que domina a técnica jurídica; e próximo do dia a dia da

delegacia, do saber dos tiras e da investigação:

“Delegado 3: A diferença seria que o delegado, ele - uma expressão muito usada na doutrina de

Portugal - é o motor de arranque do processo. (…) Mas ele trabalha a investigação inquirindo,

indagando, pra descobrir o que, como, quando, onde, trazer esses elementos. O Ministério Público

não. A função dele é deflagrar a ação penal, a partir dessas informações. (…) Então o modelo

brasileiro foi criado com essa função, dois bacharéis em direito. (…)”

“Delegado 5 - Na prática, eu vejo a persecução criminal como uma corrida de bastão. Não vou

discutir a importância de um ou de outro. O fato é que você pode mudar o nome de inquérito pra

qualquer outra coisa, você pode mudar o nome do delegado, mudar os atores, mas não tem,

independente dos atores que estão em questão, ou da nomenclatura que se utiliza, não tem como

começar um processo criminal em juízo sem uma instrução prévia, uma investigação preliminar (…)”.

No sistema de interação com os magistrados, aparecem distintas imagens sobre o papel do

delegado de Polícia. Entre os magistrados, o papel do delegado evidencia divergência sobre as

funções que este servidor público deve desempenhar. O papel de presidência do inquérito policial

não é associado exclusivamente ao delegado. Em outras palavras, a tradução do saber dos tiras aos

códigos do sistema jurídico poderia ser feita pelo promotor de justiça. Há quem entenda que o

promotor de justiça deveria assumir a função do delegado; outros divergem. O promotor não estaria

preparado para isso. As funções seriam outras, a capacitação requereria técnicas que ele não

disporia:

“Juiz 1 - (…) Eu acho que nós precisamos mudar várias coisas no sistema penal em geral, desde a

investigação até o processo, até a área penitenciária mesmo, depois, de execução da pena. Mas eu

acho que tem muitos, muitos agentes nessa história. Eu acho que a figura do delegado de polícia,

numa reforma, [pode] ser condensada na figura do promotor. Os delegados não gostam quando

ouvem isso, os promotores odeiam quando ouvem isso, mas o ponto que nós estamos caminhando,

a figura do delegado tá ficando absolutamente desnecessária.”

Entre os promotores de justiça predomina a visão de que o delegado “estaria sobrando”, pois o

promotor de justiça deveria assumir a direção da investigação. A Polícia não estaria preparada para

a investigação de determinados crimes, tais como os praticados contra a administração pública. Os

relatos sugerem corporativismo da Polícia, e ressentem que não haveria nenhum indiciamento pela

prática de tortura no Distrito Federal. Porém, as falas revelam autocríticas. O promotor de justiça não

estaria cumprindo a função fiscalizadora do inquérito policial.

“Promotor 3 - De fato há uma superposição. Eu diria hoje o Brasil é o único país que tem essa figura

esdrúxula que é a do delegado. Não existe nenhum outro país no mundo que tem uma figura como é

a do delegado brasileiro […]”.

“Promotor 2 - A pergunta é qual é a diferença do promotor para o delegado. Eu penso que o cerne

está na diferença das instituições em que eles são formados. A instituição MP, ela permite ao

promotor de justiça uma maior visão da autonomia na sua prática. O promotor e o delegado são

produtos dessas instituições, então a diferença é do ponto de vista institucional. (…)”

“Promotor 6 - Ai da sociedade se tudo que vem da polícia fosse oficializado. Ai da sociedade, ai dos

JUSTIÇA CRIMINAL, ORGANIZAÇÕES E SISTEMAS DE

INTERAÇÃO: DISCURSOS SOBRE O INQUÉRITO

POLICIAL Criminal justice, organizations and systems of

Página 9

direitos humanos, ai do Estado democrático de direito se as garantias constitucionais não fossem do

Ministério Público. O grande filtro hoje é o Ministério Público.”

4.3 Presidir a investigação

Pesquisas realizadas mostram que o monopólio da investigação é um dos focos de atrito entre

promotores de justiça e delegados de Polícia. Estes ressentem das investidas do Ministério Público

em área tradicionalmente ocupada pela Polícia (BONNELLI, 2003b; CAVALCANTI, 2003;

MACHADO, 2007a, 2007b, 2011; SADEK, 2003; SANCHEZ FILHO, 2000). As críticas também se

dirigem às “intromissões indevidas” da Polícia Militar. Nas falas dos delegados, ambos não teriam

capacidade para investigar (HAGEN, 2005). A formação policial civil, as técnicas e experiências

acumuladas, bem como as práticas conformariam o “saber da Polícia Judiciária”. A diferenciação da

função policial investigativa no século XIX levou à aproximação desta organização do sistema

político (COSTA, 2005; HOLLOWAY, 1997; SOUZA, 2003). Os vínculos históricos com o Executivo,

as pressões políticas e das elites locais, os déficits de organização e profissionalização, assim como

a atividade desempenhada, coloca em tensão a investigação de determinados crimes com o papel

tradicional da polícia, de manutenção da ordem, de exercício da violência legítima pelo Estado.

Nos sistemas de interação com os distintos membros das organizações pesquisadas, as

representações sociais sugerem diferentes percepções e imagens sobre temas concretos

relacionados ao inquérito policial. Os relatos sinalizam pistas sobre premissas decisórias (cultura

organizacional) que permitem adensar o conhecimento sobre a forma de comunicação das

organizações que participam da definição jurídico-penal (LUHMANN, 2005a, 2007, 2010).

4.3.1 Que crimes queremos investigar?

Pesquisa recente sobre a Polícia federal no Brasil analisa o surgimento e consolidação do que é

descrito como “elite” da Polícia brasileira. Ao contrário da imagem tradicional da polícia voltada

contra as classes menos privilegiadas, a Polícia Federal viria ocupando as páginas dos principais

jornais no Brasil pela atuação na repressão da corrupção e do crime organizado (BAJOTTO, 2009).

Nas falas dos promotores de justiça uma das questões recorrentes é a falta de independência da

Polícia. A sua organização e concepção original estariam voltadas à investigação dos delitos

tradicionais, mas não estaria preparada para a investigação de crimes de colarinho branco. Na

autoavaliação dos promotores, o Ministério Público ocuparia, então, este espaço, e teria mais

condições (insulamento do político) para conduzir tais operações. Mas, longe de prescindir da

Polícia, aparece a necessidade de usar a estrutura policial para investigar. A falta de experiência na

investigação também não é desconsiderada.

“Promotor 4 - O Ministério Público resolveu criar instrumentos fortes para investigar determinadas

coisas. Temos as operações citadas… Mas nós também temos as nossas operações. E as nossas

operações, como elas estão sendo conduzidas? Eu acho que discutindo as operações dos

delegados nós podemos refletir sobre as nossas próprias operações. Será que nós temos também

condições, estamos preparados para investigar? Eu não sei. Porque a nossa formação não é essa

(…)”

“Promotor 3 - Eleger o que investigar é poder. É a maior moeda política que a polícia tem a oferecer

aos governantes toda vez que tomam posse (…)”

“Promotor 5 - A polícia fala assim: “vocês não querem investigar o caso do ladrão de galinha (…)”.

Vocês só querem investigar quando vai para o Jornal Nacional (…)”.

Os relatos dos promotores de Justiça sugerem um importante ponto de tensão entre duas

organizações. Na divisão de competências, a diferenciação funcional conduziu historicamente a

especializações em tarefas específicas. A Polícia Civil autodescreve-se e realiza sua

auto-observação como organização que comunica por meio de decisões relacionadas à investigação

dos fatos. Na busca da verdade real, a verdade policial emerge como fase inicial, que permite

subsequentes decisões de outras organizações que participam na construção jurídico-penal dos

fatos.

Admitir-se que outras organizações concorrem na investigação supõe avaliação negativa sobre o

papel desempenhado pela organização policial. A produção de novos programas jurídicos

interaction: discourses on the police inquiry

Página 10

consubstanciados em legislações que tipificam novos delitos incrementa a possibilidade de atuação

das organizações. A definição das prioridades organizacionais depende não apenas da estrutura

hierárquica (organograma), mas também da cultura organizacional (premissa decisória).

4.3.2 Quem sabe investigar? Saber policial, saber jurídico e cultura organizacional

Os relatos dos promotores de justiça contrastam com a fala de delegados e de agentes de Polícia.

Os delegados ressentem das investidas do Ministério Público em um campo em que os promotores

não estariam treinados. A trajetória da Polícia é confrontada com a do Ministério Público. A polícia

sofreria do “mal da subserviência”, em alusão às constantes interferências políticas.

Já o Ministério Público teria investido no que é avaliado como estratégia equivocada: recrutamento

de jovens recém-egressos das universidades, sem suficiente amadurecimento para compreender a

investigação e as dificuldades enfrentadas pela Polícia (MISSE, 2010).

Na fala de um dos delegados de Polícia, o controle da investigação teria objetivo não explicitado,

porém evidente. O inquérito policial é fonte de poder:

“Delegado 2 - Mais eu vou dar um choque de realidade pra vocês dois que tão começando, mas nós

três aqui pensamos mais ou menos igual, depois de 10 anos e muita coisa que a gente viu (…). Mas

existe uma guerra mais ou menos aberta, por poder, não por interesse da sociedade, envolvendo

internamente na polícia agentes e outras classes, e delegados (…).”

4.3.3 O juiz e o inquérito policial

Nos relatos dos magistrados a investigação aparece como tema alheio à atividade judicial. Como já

mencionado, o modelo do juiz que conduz a investigação (juiz instrutor) foi adotado na França,

expandindo-se para outros países. Atualmente é questionado e reformado (MACHADO; GOMES

JÚNIOR, 2011a; MACHADO; GOMES JÚNIOR, 2011b). No Brasil, durante um longo período no

século XIX, as funções de investigação foram exercidas por um magistrado (juízes de paz)

(HOLLOWAY, 1997; SOUZA, 2003 e 2010). Nas falas, aparece de forma recorrente não apenas o

distanciamento da investigação, mas também as razões jurídicas que o justificam:

“Juiz 4: Eu acho que a gente não tem tanta proximidade, como ela falou, com inquérito pra que a

gente tenha esse controle ainda na fase de inquérito, porque a atividade jurisdicional ela é (…) o juiz

só age se provocado, então é preciso que depois que haja a violação, que chega a nosso

conhecimento por meio de provocação de alguém por meio de uma ação, por meio de uma outra

ação. Esse tipo de fiscalização fica mais a cargo dos promotores de justiça mesmo. Porque eles vão

fiscalizar a atividade policial investigativa (…)”.

4.4 Entre o mundo policial e o subsistema jurídico-penal: cultura organizacional e

comunicação

Há extensa pesquisa que aponta a discricionariedade das práticas policiais. A moldura normativa

constitui-se apenas o ponto de partida. As representações sociais sugerem o universo simbólico que

orienta as práticas (ARTHUR, 2010; MINGARDI, 1992; OLIVEIRA, 2003; WALKER, 1993).15

Pesquisas com outras organizações jurídicas também sugerem a importância da discricionariedade

para interpretação da cultura organizacional (MACHADO, 2011). As interações entre os membros de

distintas organizações policiais e jurídicas podem ser interpretadas pela diferenciação do subsistema

jurídico-penal. A cultura policial é condicionada por práticas e um saber específico, nem sempre

orientadas pela codificação jurídica. A leitura sistêmica da discricionariedade remete à existência de

sistemas concorrentes que motivam as práticas policiais. Nem sempre a codificação jurídica orienta

as decisões das organizações policiais (ANDERSEN, 2003, p. 151-182; LUHMANN, 2005a, p.

359-367; LUHMANN, 2010, p. 437-476; NOBLES; SCHIFF, 2001, p. 197-201).16

A acumulação dos saberes policiais, “dos tiras”, estabelece hierarquias e micropoderes na rede de

relações entre os atores que disputam o poder de nomeação da “verdade policial” (LIMA, 2003).17 Os

delegados de polícia reivindicam o papel de tornar inteligíveis (tradutor) os saberes policiais ao

mundo do direito, construindo discursivamente a necessidade de conectar o mundo da polícia ao

direito.

O promotor também surge como profissional especializado nesta divisão do trabalho de construção,

JUSTIÇA CRIMINAL, ORGANIZAÇÕES E SISTEMAS DE

INTERAÇÃO: DISCURSOS SOBRE O INQUÉRITO

POLICIAL Criminal justice, organizations and systems of

Página 11

ou reconstrução, da verdade. O profissional com expertise para levar a investigação ao Judiciário na

imagem simbolizada na metáfora do bastão. Nessa interseção, ou passagem de bastão, surgem os

conflitos e disputas. Compreensivelmente mais acentuadas que entre agentes de Polícia e

promotores de justiça. Nas interações organizacionais entre membros de diferentes organizações, a

concepção de campo surge como categoria que complementa a análise sistêmica. Dominar ou

pretender dominar o saber jurídico significa competir na nomeação jurídica dos fatos investigados no

campo jurídico-penal (BOURDIEU, 2001).

Em términos sistêmicos, a tradução da prática policial aos códigos do subsistema jurídico-penal abre

duas frentes de conflito. Entre agentes de Polícia e delegados de Polícia; entre delegados e

promotores. Os agentes criticam as dificuldades de acesso ao Judiciário para levar adiantes as

investigações. O trabalho cotidiano muitas vezes depende de decisões de outras organizações,

premissas decisórias para a comunicação da organização policial. Nas falas dos agentes aparecem

os aspectos pragmáticos da investigação policial, o modelo de enfrentamento com a criminalidade, a

eficácia na repressão do crime. Os delegados vivenciam o duplo pertencimento a estes dois mundos.

A atuação concreta do “delegado jurista” é representada depreciativamente, como um “defensor

público”, com discursos repletos de significados jurídicos, com preocupação com tendências

jurisprudenciais e dogmáticas. O delegado, por outro lado, valoriza exatamente a sua função de

mediador entre estes dois mundos. O sentido de eficiência na produção da verdade policial é

contrastado com tradução das informações aos códigos do subsistema jurídico-penal. A tradução do

saber do tira, consubstanciado em investigações concretas à codificação jurídica repercutiria na

aceitação do material probatório produzido pelas demais organizações do subsistema jurídico-penal.

As decisões da Polícia reduzem complexidade e ensejam novas decisões de outras organizações.18

Os processos de socialização organizacional e profissional e as pautas culturais são conformados

pela interpenetração entre sistemas psíquicos e sistemas sociais. As mensagens do subsistema

jurídico-penal também são importantes na construção das individualidades e subjetividades

(LUHMANN, 1990). A aceitação ou valor conferido às investigações associa-se à conformidade

jurídica das técnicas utilizadas. A comunicação jurídica valoriza o respeito a garantias individuais

(programa constitucional). A eficiência deveria ter como anteparo os direitos fundamentais.

4.5 Do inquérito ao arquivamento: o bastão com o promotor de justiça

Nos relatos dos magistrados, o primeiro passo aparece sob o comando do promotor de justiça. Um

dos entrevistados relata experiência de cidade satélite (Ceilândia). A pedido dos promotores de

justiça os inquéritos passaram a tramitar diretamente entre delegacias e Ministério Público,

agilizando os procedimentos. Aparecem os relatos de eventuais divergências, quando o juiz discorda

da interpretação do promotor e remete os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão (art. 28

do CPP (LGL\1941\8)). Predomina, contudo, a confiança nas opções jurídicas do promotor. O

arquivamento é retratado como prosecutor’s business:

“Juiz 4 - Eu não tenho tempo nem de ler os pedidos de arquivamento. Pediu arquivamento eu

homologo, é, fazer uma sentença de homologação de arquivamento. Aí às vezes os promotores vêm

e falam assim ah, você viu que eu pedi um arquivamento dum processo, fiquei meio em dúvida.. falei

não vi, você pediu, eu arquivei (…).”

“Juiz 4 - É, não vou aplicar… tem um artigo que se o juiz entender, o promotor pediu arquivamento

mas eu entendo que é crime, eu mando pro procurador geral, pra ele oferecer denúncia, ou designar

um promotor.. eu não faço isso, não aplico (…).”

“Juiz 1 - Eu dificilmente faço isso (…).”

“Juiz 2 - Muito pelo contrário, você tem que confiar no profissional que trabalha com você.”

Os relatos são relevantes para a compreensão da comunicação das organizações que participam da

divisão do trabalho jurídico-penal. As decisões dos tribunais, forma de comunicação organizacional,

não prescinde de premissas decisórias. As imagens colhidas a partir dos sistemas de interação

(grupos focais) sugerem algumas pistas sobre divisão de competências jurídico-penais. A opção pelo

arquivamento da investigação pelo promotor de justiça surge como decisão que, em regra, não é

confrontada pelo magistrado.

interaction: discourses on the police inquiry

Página 12

4.6 Cultura e organização policial: interações organizacionais entre o delegado e o agente

Nos relatos dos agentes de Polícia, o papel do delegado de Polícia no modelo brasileiro vincula-se

às finalidades do inquérito policial, à teleologia da investigação: a produção da verdade. A verdade

policial, na análise de Lima (LIMA, 2003). Nas imagens sugeridas nas representações sociais podem

ser encontradas pistas sobre as interações organizacionais e premissas decisórias da organização

policial. Os relatos sugerem a existência de delegados operacionais e cartorários.

O delegado operacional é representado como figura pró-ativa, comprometida com os saberes

policiais e racionalidade instrumental do inquérito policial: a investigação. Já o delegado cartorário é

descrito na tipologia dos agentes como burocrata, muitas vezes perdido na teia construída de atos

oficiais, formalização de termos e procedimentos, com a pretensão de conferir caráter para-judicial

ao inquérito policial. Como um resquício formalista que remete ao modelo anterior, em que a

investigação era conduzida por um magistrado, que acumulava funções que apenas ao longo da

história foram repartidas a distintos funcionários do Estado.

Na avaliação dos agentes, o delegado, gestor da Delegacia de Polícia, deveria providenciar as

condições materiais e humanas para que o agente investigador, o profissional da investigação na

fala dos agentes, pudesse de fato desempenhar a sua função, a verdadeira “razão de ser” do

inquérito policial.

A leitura sobre o papel do delegado de Polícia surge nos relatos sobre a atividade diária na

delegacia. A formação jurídica não é desprezada. Ao contrário, teria função importante: atender

demandas da investigação segundo a lógica do Estado de Direito. Os agentes relatam a relevância

da interação com membros de outras organizações. Durante a investigação, muitas vezes, há

necessidade de medidas cautelares que dependem de autorização judicial, o que demanda

intervenção do delegado de Polícia, circunstância que valorizaria a formação jurídica do delegado.

Não raramente faz-se necessária a interação com promotores e magistrados, papel que os agentes

assumiriam nas rotinas da delegacia:

“Agente 2 - É, eu acho que o delegado ele exerce um papel fundamental na delegacia, ele, assim,

né, minha opinião, o delegado tem que atuar junto com as sessões (…).”

“Agente 2 - Eu conheço delegados que atuam realmente junto com as sessões. (…)”.

“Agente 1 - Que a gente chama delegados operacionais.”

“Agente 2 - Então, por exemplo, o chefe de sessão, ele vai lá, conversa, o delegado, doutor, olha, tão

precisando que o senhor faça uma requisição aí de uma escuta telefônica oh, o caso é esse, o

delegado ta ali, interagindo, sabe o caso, então você tem, vamos dizer assim, uma equipe coesa, né,

onde agentes e delegados trabalham, o delegado trabalha na investigação, ele não só disfarça, né,

(…).”

“Agente 4 - (…) Quem faz investigação é a gente (…), eu não to dizendo que o delegado não possa

participar, o Ministério Público tem até brigado pra poder ter esse direito também, creia-se até que

vai conseguir (…). Se o agente investigador precisa duma viatura, o chefe tem que correr atrás, tem

que tentar conseguir.”

Os agentes de Polícia ressentem do distanciamento com os delegados de Polícia. A hierarquia não é

discutida, e inclusive é ressaltada como importante para a corporação. Mas também revela certo

distanciamento. As barreiras simbólicas construídas pela distribuição de cargos segundo a

aproximação com o mundo do direito marcariam a diferença com o ethos policial.

“Agente 2 - Então agente vê às vezes vê um agente que tem, é, vou até usar a palavra medo, mas,

é, receio de chegar no delegado, pedir isso e achar que ele vai interpretar de uma outra maneira que

não (…)”.

“Agente 1 - Tem delegado também que já chega e fala não quero agente na minha sala. (…)

Agente 1 - Oh, na verdade, o delegado, ele se sente o rei.”

Entre os agentes de Polícia predomina a visão que valoriza a figura descrita (conceito nativo) como

JUSTIÇA CRIMINAL, ORGANIZAÇÕES E SISTEMAS DE

INTERAÇÃO: DISCURSOS SOBRE O INQUÉRITO

POLICIAL Criminal justice, organizations and systems of

Página 13

delegado operacional. A definição associa-se à sintonia com os objetivos da investigação, com a

“atividade-fim”, a razão de ser do inquérito policial. O delegado cartorário aparece muitas vezes, na

fala dos agentes, como um antagonista, antes que um parceiro.

“Agente 1 - Na minha opinião, eu acho que todos os delegados, eu , na minha opinião, acho que

todos os delegados deveriam ser operacional sim, entendeu? Porque, porque tem situações que

agente tá na rua e fica em dúvida, vamo entrar, vamo num vamo, quando o delegado operacional ele

tá ele fala assim vamos e seja o que Deus quiser, eu arco com a consequência, você entendeu?

[…].”

Os delegados operacionais seriam raros, na visão dos agentes de Polícia. A formação profissional

focaria em trabalhos burocráticos do inquérito, fazendo com que ele tivesse pouco domínio das

técnicas de investigação, do know how acumulado na rua, saber “dos tiras”.

“Agente 2 - Dentre os delegados, você conta poucos operacionais, poucos delegados operacionais.”

“Agente 3 - São raros, mas é justificado porque o trabalho dele é despachar inquérito, é ficar

impondo inquérito, ele não tem uma experiência de rua, de investigação. Ele precisa de inquérito, de

presidir um inquérito (…).”

5. CONCLUSÕES

Certamente, as premissas decisórias são importantes para a compreensão da forma de

comunicação das organizações. As ações sociais perdem a centralidade na análise. Contudo, as

estruturas hierárquicas e os procedimentos por meio dos quais são recrutados os membros e

divididas as tarefas não perdem a relevância no modelo sistêmico (premissas decisórias).

A compreensão das decisões como comunicação organizacional pressupõe adensar o conhecimento

sobre a forma como as organizações se auto-observam e autodescrevem, bem como sobre as

premissas decisórias, como a distribuição dos papéis e tarefas (organograma), recrutamento dos

membros e interações organizacionais. Aprofundar o conhecimento da cultura organizacional

significa desvendar parte das premissas decisórias.

Na análise dos sistemas de interação, as pessoas mantêm um papel fundamental, já que a

comunicação é estruturada pela presença/ ausência. Por outro lado, a interpenetração entre

organizações e sistemas de interação permite novas possibilidades de pesquisa empírica, razão pela

qual se fala em interações organizacionais. Neste artigo, privilegiamos a análise das representações

sociais produzidas por meio de sistemas de interação (Grupos Focais).

Os mitos organizacionais não são incompatíveis com a proposta sistêmica. Na medida em que

conformam a cultura organizacional, são relevantes para a compreensão das premissas decisórias e

forma de comunicação das organizações. Os discursos dos profissionais da Polícia e do Direito,

membros de diferentes organizações, revelam mitos organizacionais. A chamada verdade real

parece permear grande parte das falas dos sujeitos da pesquisa.

Entre os magistrados, predomina visão crítica sobre a atuação da Polícia. Embora não haja voz

unânime, chega-se a propor a abolição da figura do delegado de Polícia, papel que deveria ser

ocupado pelo promotor de justiça. A prova técnica é valorizada como elemento de prova

fundamental. O magistrado deve-se manter afastado do conteúdo do inquérito policial, padrão de

comportamento que é descrito como tendência contemporânea das reformas processuais penais.

Valoriza-se a análise inicial do promotor de justiça em relação ao resultado do inquérito policial. Em

regra, não há divergência quanto aos arquivamentos requeridos pelos promotores. Analisando sob o

enfoque sistêmico, a decisão do Ministério Público reduz complexidade para decisões de outra

organização. Ao mesmo tempo, comunica a existência de alternativa.

Entre os promotores de justiça, predomina o ceticismo no papel cumprido pelo delegado de Polícia.

O relatório final, peça que culmina a investigação, é descrito como documento que, em regra, não

ajuda e muitas vezes atrapa-lha o promotor. A análise jurídica e o enquadramento do suposto tipo

penal gerariam dificuldades dificilmente contornáveis durante a instrução. Os promotores de justiça

reivindicam atuação mais relevante na fase do inquérito e defendem que apenas assim os delitos

não tradicionais, como os crimes de colarinho branco poderiam ser devidamente investigados.

interaction: discourses on the police inquiry

Página 14

Em um ponto a fala dos promotores encontra eco no discurso dos juízes: a falta de autonomia da

Polícia impediria investigações sensíveis para o poder local. As interferências políticas

enfraqueceriam a atuação isenta da polícia.

O discurso dos delegados de Polícia valoriza o papel de um profissional da área jurídica que conduz

o inquérito policial. A referida “advogadização” é construída internamente como elemento peculiar do

modelo brasileiro que não deveria ser modificado. Ao contrário, seria a tradição da investigação no

Brasil. As críticas são dirigidas fundamentalmente aos promotores de justiça, que pouco ou nada

compreenderiam das investigações. O saber especializado do Delegado de Polícia estaria

exatamente na conexão entre a expertise policial e a formação técnica do jurista. A profissão do

Delegado de Polícia constituiria, assim, em forma de acoplamento estrutural entre o mundo policial e

o mundo do direito.

Entre os agentes de Polícia predomina o discurso de autovalorização do trabalho policial. A função

precípua do inquérito, a investigação, configuraria um campo complexo para quem domina o saber

“dos tiras”.

O trabalho do agente apareceria na denúncia do promotor, na imagem retórica do “espelho da

denúncia”. Os relatórios detalhados dos agentes de Polícia forneceriam os subsídios fundamentais

para a ação penal. Além disso, na prática, os agentes cumpririam o papel de convencimento do

promotor e juiz da linha da investigação, bem como da necessidade de medidas cautelares. A

imagem dos delegados de Polícia aparece associada à razão de existir do inquérito: investigação. O

delegado operacional é descrito como profissional dedicado à investigação. Antes de um jurista, fala

como policial, que apoia material e juridicamente a “apuração dos fatos”. O delegado cartorial

aparece como profissional que se perderia nos meandros da burocracia, orientado pela codificação

jurídica. No afã de conferir juridicidade aos atos de investigação, perderia o foco principal da

atividade da Polícia Judiciária.

79. INTRODUÇÃO

Este artigo apresenta duas abordagens

sobre o controvertido conceito de ordem

pública no âmbito do sistema de justiça

criminal brasileiro. A atenção está concentrada

em dois momentos privilegiados do funcionamento

desse sistema: no primeiro, estudam-

se as decretações de prisões preventivas

com fundamento da garantia da ordem pública;

no segundo, procura-se desvendar sua

utilização no âmbito da segurança urbana nas

últimas décadas. A primeira parte do estudo

resulta da análise do discurso de 460 decisões

judiciais da Suprema Corte no período compreendido

entre 1930 e 2013. A segunda parte

diz respeito ao contexto político criminal

em que a segurança urbana ganha força e traz

consigo o conceito de ordem pública, com

novos usos, alguma concretude, mas nada

distante dos antigos significados políticos que

informam as decisões judiciais. O marco temporal

desta segunda abordagem, no Brasil, é

o período que sucede à Constituição Federal

de 1988, tanto pela referência importante

que é na política e no direito brasileiro, mas

também pelas mudanças que ocorreram em

outros países nesta época, que continuam a

impactar na forma com que se percebe a segurança

e a ordem pública.

O conceito de ordem pública surge normalmente

associado ao exercício do poder no

âmbito dos Estados Nacionais, mas é eivado

de ambiguidades, pois em muitas ocasiões está

atrelado ao “acautelamento” do meio social,

outras vezes diz respeito ao clamor público,

noutras está vinculado a considerações sobre a

gravidade do crime, ou à segurança do ofendido

e, na visão de Gabriel Bentin de Almeida,

exatamente por isso esse conceito traz insegurança

jurídica (ALMEIDA, 2003).

Interesse público e bem comum são duas

referências constantes em tentativas de se definir

o que é ordem pública; também são frequentes

as menções à convivência harmoniosa

e pacífica. Trata-se, pois, de um conceito com

conteúdo indeterminado, que se tenta explicar

a partir de outros, igualmente indeterminados,

e que, portanto, só são passíveis de explicitação

pela observação de práticas políticas. Portanto,

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 110 Artigos

para que se entenda o que realmente significa,

os resultados de tais ações devem ser observados,

quer dizer, a forma com que os distúrbios

da ordem são controlados e quais as consequências

dessas ações para a democracia e para

a estabilidade das instituições, pois também

é muito comum que as instituições, especialmente

as polícias, sofram os efeitos da falta de

confiança da população.

É evidente a associação entre polícia e ordem

pública. Esta associação está expressa em

declarações de inspiração weberiana como a

que segue: “A necessidade de criar instituições

asseguradoras da ordem pública nasceu com o

Estado moderno que estabeleceu o monopólio

legítimo da força viabilizado pela polícia”

(STEINBERGER; CARDOSO, 2005, p. 97).

Esse entendimento corrobora a lógica da organização

das Secretarias Estaduais de Segurança

Pública brasileiras, cujas competências são: a)

executar a política governamental para preservação

da ordem pública e do patrimônio; b)

manter e garantir os direitos dos cidadãos; c)

desenvolver planos estaduais de segurança pública;

d) fortalecer as instituições públicas estaduais

e municipais; e) qualificar os agentes de

segurança pública (BRASIL, 2005).

Nesta esteira, Jorge Zaverucha apresenta o

conceito de ordem pública utilizado no Regulamento

para as Polícias Militares e Corpos de

Bombeiros Militares (Decreto 88.777), que é

de 1983 e segundo ele continua em vigor:

[...] conjunto de regras formais, que emanam

do ordenamento jurídico da Nação, tendo

por escopo regular as relações sociais de todos

os níveis, de interesse público, estabelecendo

um clima de convivência harmoniosa

e pacífica, fiscalizado pelo Poder de Polícia, e

constituindo uma situação ou condição que

conduza ao bem comum. (ZAVERUCHA,

2005, p. 151).

No Brasil, esta imprecisão interfere na rotina

de funcionamento do sistema penal, uma vez

que o Código de Processo Penal Brasileiro, em

seu artigo 312, inclui, entre os casos em que o

juiz pode decretar a prisão preventiva, a garantia

da ordem pública. Ele possui a seguinte redação:

“A prisão preventiva poderá ser decretada

como garantia da ordem pública, da ordem econômica,

por conveniência da instrução criminal,

ou para assegurar a aplicação da lei penal,

quando houver prova da existência do crime e

indício suficiente de autoria”. A expressão “garantia

da ordem pública” não tem significado

exato e é uma das inúmeras situações nas quais

a lei é vaga e imprecisa. A dificuldade em esclarecer

com precisão tais significados pode

corresponder, no caso específico da “garantia

da ordem pública”, ao que não pode ser dito,

pois ao dizê-lo o legislador ou o intérprete da

lei poderia contrariar outros dispositivos legais,

direitos fundamentais e princípios constitucionais

penais expressos (em sua grande maioria)

no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

No âmbito da política criminal, algumas

distinções básicas podem ser feitas. Na perspectiva

eficientista, a ordem pública significa a

ausência da ocorrência de crimes (e atualmente

de distúrbios da ordem e incivilidades), dependente

de uma política criminal repressiva,

que seria necessária para a coesão social em

torno das regras e mesmo para a existência do

Estado. Na perspectiva garantista, a situação é

outra, ou seja: na medida em que há particiO

que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 111

Artigos

pação social na elaboração e na aplicação das

regras, contribui-se para uma noção de ordem

pública que não esteja afeta à chamada razão

de Estado, e sim mais próxima do sentido

democrático de participação nas decisões, tal

como está expresso o ideal democrático nos

documentos produzidos por organismos internacionais

que se ocupam do problema da

insegurança urbana e da prevenção dos conflitos

na contemporaneidade1.

Portanto, numa análise preliminar, do ponto

de vista do Estado e no discurso jurídico

modernos, ordem pública significa respeito à

lei e funcionamento regular das instituições de

controle. Nas políticas criminais atuais, significa

a manutenção do controle sobre aquilo que

as pessoas percebem como distúrbio no funcionamento

das instituições que devem agir

em seu favor. No campo específico das políticas

de segurança observa-se que o conceito

de ordem pública que orienta as políticas de

segurança no Brasil desempenha uma função

deslegitimadora do discurso dos direitos humanos

e da participação cidadã, uma vez que

a guerra contra o crime adquire maior relevância

política se comparada às ações dos governos

locais destinadas à inclusão dos habitantes

das cidades e ao incentivo a comportamentos

conforme a lei. Isso será tratado no desenvolvimento

deste artigo, com o aprofundamento e

ilustração de tais observações preliminares.

A ORDEM PÚBLICA NOS PROCEDIMENTOS

JUDICIAIS – O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Na segunda metade dos anos 1930, a relação

entre ordem pública e cárcere começou

a compor a jurisprudência da Corte Suprema.

O conturbado período histórico do primeiro

governo de Getúlio Vargas até o ano de 1937,

quando Estado Novo foi constituído, foi marcado

pelo “perigo” do comunismo.

Em 22 de junho de 1936, o STF negou

provimento ao Recurso Criminal nº 919, impetrado

por Antônio Laredo Reis e outros, assim

ementado: “Lei de Segurança. Bombas de dynamite

destinadas a subversão da ordem pública; a

sua apreensão, e a subsequente confissão de um

dos acusados, autoriza a condenação”. O inquérito,

aberto por determinação do Chefe de Polícia

de Manaus (AM), visava apurar a responsabilidade

dos promotores de uma conjuração

para subverter a ordem pública naquela capital

e atentar contra as autoridades legitimamente

constituídas. O julgamento do suposto plano

de implantação de regime comunista no Estado

do Amazonas, por meio da explosão de prédios

públicos e com auxílio de cidadãos colombianos

e seringalistas desempregados, foi o primeiro

caso em que ordem pública e prisão preventiva

se tornaram objeto de análise do Supremo.

A única definição sobre o conceito de ordem

pública no STF durante esse período veio

no voto do ministro Bento de Faria, em sede

do habeas corpus nº 28.383, julgado em 25 de

fevereiro de 1943:

O conceito de – ordem pública – é amplo, e

nele se compreende não só a segurança política

como também a jurisdição, para não permitir

a ninguém o poder de ameaçar, quer a

existência e a finalidade das instituições, quer

o sistema jurídico, a paz pública e os princípios

da moral que governam a sociedade.

As constantes declarações de estado de

emergência fizeram com que a Suprema Corte

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 112 Artigos

se eximisse de julgar as ordens de habeas corpus

que se apresentavam, não questionando a

orientação política vigente, e o aparato legislativo

repressivo aos comunistas, levado a efeito

pelo ministro da justiça, Vicente Raó, acabou

por direcionar grande parte dos processos de

cunho político ao Tribunal de Segurança Nacional.

O etiquetamento ou a atribuição do status

de criminoso a inimigos políticos foi a tônica

desse período. A ação contra os comunistas

se deu tanto na criminalização primária (produção

de leis), como na criminalização secundária

(aplicação da lei penal). O que se exigiu

para concretização deste último foi uma ação

de centralização e fortalecimento da polícia e,

para o primeiro, a elaboração de leis e decretos

que deram o substrato para a ação repressiva.

Todos os acórdãos do STF do período

1936-1945 que fazem menção à ordem pública

se referem a crimes de natureza política,

sendo assim considerados aqueles contra o Estado,

contra a Lei de Segurança Nacional ou

em razão de defender ideias políticas contrárias

ao regime. Na busca realizada na base de dados

construída para a pesquisa não se localizou

qualquer decisão relacionada a crimes comuns.

Do criminoso político ao criminoso

comum – 1945-1974

A Constituição de 1946 anuncia no preâmbulo

um regime de tendência democrática

e sua elaboração se deu em um contexto político

menos conturbado e contou, inclusive,

com a participação de parlamentares do Partido

Comunista. Não sem razão, portanto, que

os acórdãos analisados que são posteriores ao

fim do Estado Novo, em 1945, indicam uma

diminuição nas perseguições aos comunistas.

A Apelação nº 1.439/SP tratou da marcação

de um comício de caráter subversivo na

cidade de Santos, em 30 de setembro de 1949,

sem prévia comunicação à polícia. Uma vez

proibido o comício pelas autoridades locais,

policiais e participantes entraram em confronto,

ocorrendo a morte de um investigador e

um “comunista” (conforme a decisão judicial).

A decisão veio assim ementada:

A lei 431 não foi revogada pela Constituição.

Não é crime ser comunista, mas se este, através

de partido ou associação exerce atividade

contrária à segurança do Estado ou à ordem

pública e social, estará sujeito às penas do art.

3 nº 8 da lei 431.

Toda a estrutura repressiva fortalecida no

Estado Novo não ruiria, obviamente, da noite

para o dia com o fim do regime político autoritário.

Grande parte do aparato legislativo

repressivo penal brasileiro continuou a existir,

mesmo com a derrocada dos regimes autoritários

que o instituíram.

No habeas corpus nº 31.688/SP, julgado em

22 de agosto de 1951, sendo relator o ministro

Nelson Hungria, fica evidente que a polícia

continuou tendo liberdade de atuação, mesmo

após o fim do Estado Novo:

Fatos perturbadores ou ameaçadores da perturbação

da ordem pública. Competência da

autoridade policial. Independentemente de

inquérito policial, pode a autoridade, na função

de polícia preventiva, mandar vir a sua

presença, para esclarecimento de fatos perturbadores

ou ameaçadores de perturbação

da ordem pública, as pessoas neles envolvidas.

A intimação para tal fim independe de

mandado formal.

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 113

Artigos

No entanto, já se nota alguma tentativa

de controle da atividade policial nos anos

subsequentes. É o que se vê no habeas corpus

nº 33.610/SE, de 22 de junho de 1955, cuja

paciente era uma dona de casa do interior do

Estado de Sergipe, presa pelas seguintes razões:

Adianta que a prisão foi ditada pelo acúmulo

de queixas contra a beneficianda, “mulher

solteira e sem honra no sentido de virgindade.”

[...] Acrescenta que o seu procedimento

é muito sujo na cidade e na polícia, por se

tratar de pessoa linguaruda e fuxiqueira...

A decisão do Supremo, neste julgamento,

dá uma resposta ao arbítrio policial:

Não é lícito à autoridade policial atribuir-se

o direito de, ao seu alvedrio, mandar deter

e prender as pessoas, fora dos casos previstos

na lei. Na missão de velar pela ordem e tranquilidade

públicas não se inclui a faculdade

de enclausurar os cidadãos, salvo em flagrante

delito ou mediante ordem escrita de quem

competente. O prestígio da autoridade deflui

do respeito, por parte dela, dos mandamentos

constitucionais e legais, da serenidade e

legitimidade de seus atos.

O regime democrático, instaurado com a

Constituição de 1946, mantém-se até 1964,

quando os militares instalam-se no poder. O

início do período ditatorial, do ponto de vista

legislativo, é marcado pela edição de 17 Atos

Institucionais (AI). Os primeiros cassaram

mandatos, suspenderam direitos conquistados

e extinguiram partidos políticos.

O preâmbulo do Ato Institucional nº 5, de

13 de dezembro de 1968, já anuncia a busca de

inimigos e, novamente, em nome da ordem:

CONSIDERANDO que, assim, se torna

imperiosa a adoção de medidas que impeçam

sejam frustrados os ideais superiores da Revolução,

preservando a ordem, a segurança, a

tranquilidade, o desenvolvimento econômico

e cultural e a harmonia política e social do

País comprometidos por processos subversivos

e de guerra revolucionária;

CONSIDERANDO que todos esses fatos

perturbadores da ordem são contrários aos

ideais e à consolidação do Movimento de

março de 1964, obrigando os que por ele

se responsabilizaram e juraram defendê-lo,

a adotarem as providências necessárias, que

evitem sua destruição.

O AI nº 5 deu poderes ao Presidente da República

para fechar o Congresso Nacional e,

em seu art. 10, suspendeu a garantia de habeas

corpus nos casos de crimes políticos contra a

segurança nacional, a ordem econômica e social

e a economia popular. Em 16 de janeiro de

1969, os ministros do Supremo Tribunal Federal

Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Victor

Nunes Leal foram aposentados pelo regime

militar com amparo no referido Ato.

Não foram localizadas muitas decisões do STF

do período 1945-1974 que versam sobre o tema

da ordem pública e prisão preventiva. No entanto,

ao fim desse período encontra-se o primeiro acórdão

relativo à prática de crime comum.

O repertório de 33 anos de jurisprudência

do STF sobre ordem pública e prisão preventiva,

contados da entrada em vigor do novo Código

de Processo Penal (CPP), é constituído exclusivamente

por crimes políticos. Demonstrou-se,

assim, que a formação do conceito da ordem

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 114 Artigos

pública e sua relação com o cárcere se deu antes

mesmo da previsão legislativa de 1941, e serviu

como substrato de construção de uma tentativa

de racionalidade no discurso jurídico-penal para

justificar a perseguição aos inimigos do poder

instituído, mesmo que para tanto bastasse somente

a diferença no campo das ideias.

Da entrada em vigência do atual CPP até

o ano de 1974 o instituto se manteve fiel aos

propósitos de sua criação, restringindo-se ao

papel de importante instrumento político de

estigmatização, isolamento e, porque não, aniquilação

daqueles que ousassem discordar dos

que detinham o poder.

O habeas corpus nº 52.697/RJ, julgado em

13 de setembro de 1974, foi o primeiro a mencionar

a ordem pública para justificar o encarceramento

provisório por crime comum. Os

pacientes foram acusados de integrar quadrilha

especializada em furtos de veículos.

A tentati va de construção de uma nova

racionalidade do discurso jurídico -

penal para justificar o aprisionamento

cautelar – 1974 at é os dias atuais

Como não se revisou a legislação de cunho

autoritário, base das leis penais elaboradas durante

o Estado Novo, a possibilidade legal de

determinar a prisão de um cidadão ou cidadã

com a justificativa de perigo ou risco à ordem

pública acabou servindo para outros propósitos.

A década de 1990, para o campo penal brasileiro,

é marcada, sob a ótica legislativa, pela

entrada em vigor da Lei nº 8.072/90, que ficou

conhecida como dos Crimes Hediondos, e da Lei

nº 9.034, de 3 de maio de 1995, a Lei das Organizações

Criminosas. Já nos anos 2000, o maior

impacto legislativo de recrudescimento penal foi,

sem dúvida, a entrada em vigor da nova Lei de

Drogas, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

É neste contexto de endurecimento da legislação

penal que a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal passa a ser mais abundante no tema da

ordem pública e prisão cautelar.

Com acentuada influência da legislação

estrangeira autoritária, a entrada em vigor da

Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, instituiu

no País um novo inimigo: o “crime organizado”.

Combatê-lo virou palavra de ordem em

qualquer discurso político, tanto da esquerda

quanto da direita (KARAM, 1996).

Com relação às organizações criminosas

pode-se citar o habeas corpus nº 102.164/RJ:

Decreto de prisão preventiva devidamente

fundamentado na garantia da ordem

pública, considerada a participação do

Paciente em organização criminosa, notadamente

o exercício de chefia, e a possibilidade

objetiva de reiteração delituosa,

que não é desmentida pelos elementos

constantes nos autos.

As organizações criminosas passam a compor o

discurso jurídico-penal com a entrada em vigor da

lei em maio de 1995, o que indica que a partir de

então os atores jurídicos tiveram que buscar o que

seria organização criminosa e quem a compunha.

A atual lei de drogas, por sua vez, constitui

marco relevante para a construção de um

discurso jurídico-penal que eleva à categoria

de inimigo interno a figura do traficante. Para

Vera Regina Pereira de Andrade:

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 115

Artigos

Trata-se de uma Política de guerra, combate

ou beligerância (genocida) que, inserida

num processo de transnacionalização ou

globalização do controle social – é potencializada,

no Brasil, por uma tríplice base

ideológica: a ideologia da defesa social (em

nível dogmático) complementada pela ideologia

da segurança nacional (em nível de

Segurança Pública), ambas as ideologias em

sentido negativo instrumentalizadas (no nível

legislativo) pelos Movimentos de Lei e

Ordem (com sua ideologia em sentido positivo).

(ANDRADE, 2013, p. 2-3)

Dessa forma, ao analisar os procedimentos

judiciais no STF relativos à prisão preventiva

para garantia da ordem pública, foi possível

perceber que os inimigos da ordem são aqueles

que o poder político punitivo assim determina

e opta por selecionar durante determinado período

ou processo histórico.

O MARCO LEGAL DA SEGURANÇA E DA

ORDEM PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988

A Constituição brasileira de 1988 é um marco

importante na história do País, tanto do ponto

de vista jurídico como do político e social.

Ela é o símbolo formal da redemocratização

brasileira, que se iniciou em 1985, e neste texto

é o ponto de partida para a análise da construção

do conceito de ordem pública nas políticas

de segurança. Este diploma legal contém várias

menções à ordem pública, sendo que algumas

delas carregam consigo flagrantes contradições

ou ambiguidades que são reveladoras das peculiaridades

deste conceito, e que indicam um caminho

para observar modificações também em

outros documentos e discursos.

De acordo com informações divulgadas

outrora pelo governo brasileiro (BRASIL,

2005), o “aumento da criminalidade e da

violência” tem origens na década de 1960 e

principalmente 1970, quando o país atravessou

um processo acelerado de urbanização e

de crescimento de grandes centros urbanos e

regiões metropolitanas, sob um regime autoritário

e excludente.

Segundo José Murilo de Carvalho, na época

da promulgação da Constituição de 1988

pensava-se que: “[...] o fato de termos reconquistado

o direito de eleger nossos prefeitos,

governadores e presidente da República seria

garantia de liberdade, de participação, de segurança,

de desenvolvimento, de emprego,

de justiça social” (CARVALHO, 2001, p. 7).

Contudo, o mesmo autor diz que o exercício

de direitos, como a liberdade de pensamento

e o voto, não é suficiente para a garantia de

outros “direitos”, como o emprego e a segurança,

ou seja, que o exercício de direitos civis

e políticos não se relacionam, direta e imediatamente,

com direitos sociais.

A Constituição Federal de 1988 classifica

a segurança como um direito social. É dedicado

também a este assunto um capítulo intitulado

“Da Segurança Pública”. Neste capítulo

estabelece-se o sistema de segurança pública,

com seus órgãos e funções (art. 144, incisos

I a V), sendo este sistema encarregado da: a)

preservação da ordem pública; b) preservação

da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O direito à segurança é geralmente situado

entre os direitos individuais. Na Constituição

federal brasileira de 1988 a seguO

que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 116 Artigos

rança aparece, inicialmente, no preâmbulo

e depois, no Título II, referente aos direitos

e garantias fundamentais. Ela é mencionada

tanto na redação do caput do artigo 5º – Dos

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos –

como no caput do artigo 6º – Dos Direitos

Sociais. No entanto, configurar a segurança

como um direito constitucionalmente protegido

não significa que serão atendidos padrões

mínimos de proteção igualitária. Nesse

sentido, Theodomiro Dias Neto faz uma

observação sobre o direito à segurança que

precisa ser considerada:

A doutrina constitucional alemã – tradicionalmente

orientada à ideia do Estado como

centro único do poder, da política e do direito

– passou a legitimar restrições às garantias

individuais com base em um “direito

fundamental à segurança” (Isensee, 1983), a

ser protegido pelo Estado por intermédio do

aparato penal. Ferrajoli (1978) diagnostica a

deturpação da noção de garantismo, que de

sistema de garantias da segurança do cidadão

contra o arbítrio estatal converte-se em

sistema de garantias de segurança do Estado.

(DIAS NETO, 2005, p. 93).

Então a segurança não dependeria apenas

dos direitos individuais, e sim de todos os direitos

fundamentais, ainda que as políticas atuais

destinadas a melhorar as condições de segurança

das populações urbanas estejam sendo

desenvolvidas pelas administrações locais que,

em geral, têm suas competências mais fortemente

relacionadas aos direitos sociais, econômicos

e culturais. Somam-se, aí, o direito

ao meio ambiente, cuja gestão também está a

cargo dos governos locais e que também possui

uma interface com a política global.

Esta relação local-global se reflete nas políticas

públicas contemporâneas. A construção

da cidadania, por exemplo, para José Murilo

de Carvalho, “[...] tem a ver com a relação das

pessoas com o Estado e com a nação”, pois as

pessoas se tornavam cidadãs “[...] à medida

que passavam a se sentir parte de uma nação

e de um Estado, ao passo que hoje existe um

consenso em torno da ideia de que vivemos

uma crise do Estado-nação” (CARVALHO,

2001, p. 12). Contudo, para este estudo sobre

as modificações na segurança que estão implicadas

nesta crise do Estado-nação importa a

afirmação seguinte do autor:

A redução do poder do Estado afeta a natureza

dos antigos direitos, sobretudo políticos e sociais.

Se os direitos políticos significam participação

no governo, uma diminuição no poder

do governo reduz também a relevância do direito

de participar. Por outro lado, a ampliação

da competição internacional coloca pressão sobre

o custo da mão de obra e sobre as finanças

estatais, o que acaba afetando o emprego e os

gastos do governo, do qual dependem os direitos

sociais. (CARVALHO, 2001, p. 13)

Além dessa necessária e complexa equação

que envolve diversos direitos e garantias

fundamentais há uma preocupação específica

quanto ao lugar e ao desenho constitucional da

segurança, e um dos problemas mais flagrantes

compreende o controle militarizado sobre a

ordem pública, pois segundo Jorge Zaverucha:

A nova Constituição descentralizou poderes

e estipulou importantes benefícios sociais similares

às democracias mais avançadas. No

entanto, uma parte da Constituição permaneceu

praticamente idêntica à Constituição

autoritária de 1967 e sua emenda de 1969.

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 117

Artigos

Refiro-me às cláusulas relacionadas com as

forças armadas, polícias militares estaduais,

sistema judiciário militar e de segurança pública

em geral. (ZAVERUCHA, 2005, p. 59)

Pode-se dizer, portanto, que no Brasil o

controle militar sobre a ordem pública permanece.

Ele pode ser observado tanto na legislação

quanto em documentos de governo, sendo

que esta opção está sempre justificada pela iminência

de perigos que, no mais das vezes, são

definidos arbitrariamente.

A ORDEM PÚBLICA NAS POLÍTICAS

URBANAS DE SEGURANÇA

Assim como na jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal analisada anteriormente, nas

políticas de segurança o conceito de ordem pública

também assume configurações distintas a

depender da configuração política, das diversas

possibilidades de construção da ideia de inimigo,

e dos objetivos sociais manifestos culturalmente

e planetariamente. A proposta, nesta

etapa, é discutir o conceito de ordem pública

a partir das dinâmicas do contexto urbano e

das formulações políticas voltadas a padrões

conhecidos hoje como de “qualidade de vida”,

pois este conceito está afeto ao tema da segurança,

que já foi nacional, passou a ser pública

e se transformou em urbana durante o transcurso

do século XX.

O conceito de ordem pública é reeditado na

medida em que as cidades assumem um papel

relevante na administração dos problemas de

segurança, e é nessa reedição do conceito que se

centra o interesse deste estudo, por se considerar

que assim ele está mais próximo do que nunca

esteve de assumir um significado concreto.

Segurança, ordem, igualdade, participação,

segregação

Um problema não resolvido das políticas

de segurança contemporâneas consiste no

acesso diferenciado a esse bem público, dadas

as situações de exclusão, ou seja, de não pertencimento

a uma comunidade determinada. Philippe

Robert, para referir-se àqueles que a literatura

sociológica e criminológica atual refere

como ‘excluídos’ (outsiders), utiliza o termo desarraigados

(‘desgarrados’), definindo-os como

“[...] aquellos que no participan de los vínculos

de pertenencia a una comunidad” (ROBERT,

2003, p. 40). São, portanto, os “outros” da psicanálise,

os “estranhos” da política urbana, os

“imigrantes” da política internacional, os “suspeitos”

do sistema penal, os “não civilizados”

das políticas de segurança urbana. A definição

trazida pelo autor, apesar de dizer respeito ao

caso francês em particular, é relevante para este

trabalho uma vez que serve de guia para a análise

das dinâmicas excludentes da atualidade,

concentradas nos desejos de segurança das populações

urbanas, pois as políticas atuais neste

ramo ressuscitam a comunidade como ente capaz

de realizar este desejo, em alguma medida,

mas em geral elas só abrangem os incluídos.

A participação comunitária surge como a

nova panaceia para o problema da segurança e

como alternativa ao modelo repressivo de política

nesta área, mas os pressupostos que informam

esta alternativa, no mais das vezes, são os

mesmos que informam as políticas das quais

pretendem diferenciar-se: a pobreza como causa

do crime, o grande problema que representam

os pequenos delitos ou as incivilidades, a incapacidade

dos governos democráticos de controlar

a delinquência, a segurança como indicador

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 118 Artigos

de qualidade de vida, etc. São comuns em textos

acadêmicos e relatórios de governo afirmações

genéricas como as que seguem: “[...] hay una

relación positiva entre la participación ciudadana

y el control efectivo de la criminalidad; su

papel en la prevención del delito es crucial. Los

ciudadanos pueden ayudar a disminuir el delito

o permitir que se convierta en un estilo de vida.”

(PÉREZ GARCÍA, 2004, p. 33)

Policiamento e Comunidade

A segurança comunitária geralmente funciona

a partir de redes de informações e relações

entre os habitantes de um determinado

bairro, que utilizam mecanismos como o Neighbourhood

Watch, ou grupos privados de autodefesa,

ou também a partir do envolvimento

da polícia com os cidadãos nas estratégias

conhecidas como Policiamento Comunitário.

Sabe-se, porém, que algumas estratégias nesse

sentido surtiram ou surtem efeito sobre as incivilidades,

e assim mesmo quando utilizadas

em bairros compostos de cidadãos fortemente

articulados, ou com níveis elevados de capital

social. Segundo Theodomiro Dias Neto:

Estudos sobre a composição das organizações

comunitárias costumam destacar uma maior

incidência de indivíduos casados, proprietários,

com maior tempo de residência na área e em

melhor situação econômica e educacional. Uma

avaliação da Police Fondation sobre um projeto

de organização comunitária promovido pela

polícia de Houston indicou um maior êxito do

programa entre brancos e proprietários. Uma

das explicações para esta disparidade seria a tendência

da polícia em limitar seus contatos com

os grupos já estabelecidos, ao invés de investir

na comunicação com segmentos não-organizados.

Tal situação pode aguçar as divisões sociais,

com os segmentos mais influentes, em maiores

condições de articular publicamente as suas demandas,

assumindo o controle da agenda e dos

recursos policiais. (DIAS NETO, 2000, p. 97).

Outra ressalva importante a este tipo de estratégia

de segurança é a sua vocação simbólica,

quer dizer, ela foi desenvolvida para que o envolvimento

de comunidades nas questões de segurança

representasse uma mudança na percepção

e na avaliação que fazem da atividade policial.

Isso significa que a estratégia de policiamento

comunitário é muito mais uma resposta simbólica

ao problema da insegurança e da desordem

do que uma estratégia real, capaz de modificar

a segurança objetiva das populações urbanas. A

estratégia de segurança que tenha como foco

o policiamento comunitário envolve, no mais

das vezes, os elementos que aqui se discutem: 1.

necessidade de prevenção dos conflitos; 2. participação

da comunidade; 3. controle das desordens

(ROSEMBAUN, 2002).

Mas, afinal, de quem é a segurança provida

pela iniciativa comunitária? Contra quem ou que

tipo de risco? Não seria este um exemplo da segurança

como “razão de Estado” na administração

das cidades, em vez da tão falada “segurança

cidadã”? Paradoxalmente, não seria a segurança

cidadã (geralmente relacionada ao policiamento

comunitário e a iniciativas similares) mais fortemente

identificada com a segurança dos condomínios

artificiais de classes médias e altas, que

nada tem a ver com redes comunitárias?

Nos bairros ricos, a segurança é, em grande

parte, privada e nos bairros pobres as pessoas

têm outras necessidades. Muitas vezes elas mesmas

são percebidas como perigosas, portanto,

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 119

Artigos

não estão em condições de se preocuparem com

suas condições de segurança de acordo com os

padrões dos grupos incluídos, no sentido convencional

de proteção contra o risco criminal

comum, ou não conseguem expressá-las de forma

que alcancem o nível da formulação de políticas.

Este problema é particularmente relevante

para a realidade brasileira, pois no final da década

de 1980 a população urbana no Brasil já era

de 111.867.000 pessoas, entre as quais 33,2%

eram pobres urbanos (SERRA, 1998).

Além do problema da pobreza, há que se

considerar também a segmentação, pois a distância

social, inclusive em termos de localização

espacial na cidade – segregação – e qualidade

das moradias, reduz a possibilidade de interação

social entre grupos distintos (SUNKEL,

2003, p. 311). Quanto menor for este contato,

maior a probabilidade de os comportamentos

dos “estranhos” serem considerados negativos.

Nesse sentido, são importantes as observações

de Luiz Cezar de Queiroz Ribeiro, pois para ele

“[...] a segregação espacial assume o papel de

reprodutora das desigualdades no que respeita

à distribuição do poder social na sociedade,

entendido este como a capacidade diferenciada

dos grupos e classes em desencadear ações que

lhes permitam disputar recursos urbanos” (RIBEIRO,

2004, p. 27).

Jane Jacobs dedica um capítulo inteiro de

seu livro Morte e vida de grandes cidades aos

usos dos bairros e toca num dos fundamentos

das atuais políticas de segurança urbana, tanto

norte-americanas quanto europeias, que é

a noção de ordem (limpeza, silêncio, iluminação)

no ambiente urbano e sua relação com a

segurança contra o risco criminal:

Está na moda supor que certos referenciais

de uma vida digna conseguem criar bairros

dignos – escolas, parques, moradias limpas e

coisas do gênero. Como a vida seria fácil se

fosse verdade! Que maravilha satisfazer uma

sociedade complexa e exigente dando-lhe singelas

guloseimas concretas! Na prática, causa

e efeito não são assim tão singelos. Tanto que

um estudo feito em Pittsburgh, com o intuito

de demonstrar a suposta íntima correlação entre

moradias melhores e condições sociais mais

altas, comparou os índices de delinquência em

cortiços com aqueles em novos conjuntos habitacionais

e chegou à embaraçosa conclusão

de que a delinquência era mais alta nos conjuntos

habitacionais em que havia melhorias.

(JACOBS, 2000, p. 123 e 124).

Para ela não existe relação entre boa moradia

e bom comportamento, no que cita a

denominação de Reinhold Niebuhr para isso,

como a “doutrina da salvação pelos tijolos”

(JACOBS, 2000, p. 124). A autora salienta

aspectos que avalia como mais importantes

do que a qualidade das moradias para que um

bairro possa ser considerado bom e útil para

os moradores e para as próprias cidades, tais

como a capacidade de resolver problemas, a

capacidade para autogestão e a qualidade dos

contatos dos habitantes com “[...] grupos políticos,

administrativos e de interesse comum

na cidade como um todo” (JACOBS, 2000,

p. 130). Com este último aspecto marca-se a

importância de inter-relações que ampliam a

vida pública e ao mesmo tempo reduzem a necessidade

de correntes de comunicação longas

(ou mesmo lacunas) e que fazem demandas

das comunidades serem atendidas, gerando o

compromisso da reciprocidade, sob pena de

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 120 Artigos

não haver ajuda em demandas futuras.

O fato de Jane Jacobs criticar a “doutrina da

salvação pelos tijolos” não quer dizer que não deva

haver preocupação com a qualidade das moradias

por parte do poder público. O alerta da autora está

concentrado no perigo da destruição das relações

existentes entre os moradores de conjuntos habitacionais

consolidados para a realização de projetos

arquitetônicos que não levem em consideração

tais relações e ainda pretendam resolver problemas

complexos como os de segurança.

Neste estudo, concorda-se com Jacqueline

Muniz e Domício Proença Júnior quando afirmam

que “[...] é a orquestração das comunidades

com as polícias e com as agências públicas

que produz ordem”, e também entende-se que

a ordem pública é “[...] uma realidade mais

ampla do que a contenção da desordem e a

investigação, repressão e dissuasão do ilícito”

(MUNIZ; PROENÇA JÚNIOR, 1997, p.

15). No entanto, uma nova noção de ordem

está sendo desenvolvida com a interação dos

diversos atores e agências na elaboração e implementação

de políticas urbanas. Essa noção

deveria se pautar por concepções que garantissem

uma participação equânime e includente,

em que a proteção resultante fosse aproveitada

por todos, e não apenas se reforçasse a participação

por outros canais daqueles que já estão

incluídos ou representados formalmente na

administração dos espaços e dos recursos. A

percepção mais ampla do problema não garante

que o tipo de controle resultante não esteja

eivado dos mesmos vícios do controle formal

sobre a desordem resumida nos ilícitos penais.

No entanto, no Brasil, temos mais frequentemente

um discurso intolerante do que uma

prática verdadeiramente intolerante para com

o crime. Ademais, quando os processos repressivos

funcionam “a todo o gás”, dirigem-se,

como em todo lugar, a alguns grupos de criminosos,

e não a todos2, provocando situações

desconfortáveis para as autoridades quando a

desigualdade é flagrante, ou perpetuando as

consequentes injustiças quando a desigualdade

é sustentável pelos códigos culturais e se estabelece

no âmbito do controle social informal.

Philipe Robert também descreve a passagem

da regulação comunitária à regulação estatal na

segurança, dizendo que esta surge quando aquela

não é mais produtiva, devido à complexidade

das relações sociais. O autor destaca o anonimato3,

que substitui o conhecimento mútuo e

o respectivo potencial de controle. Ele relaciona

o recurso ao Estado (esfera penal) e a “necessidade”

de uma resposta punitiva ao desconhecimento

sobre a autoria dos delitos, sendo este

um ponto de relevo da prática penal que não é

levado em consideração pela teoria. Enquanto

pesquisas apontam a proximidade entre agressor

e vítima em vários tipos de crimes graves

(crimes contra a vida, a integridade física, sexual,

psicológica, etc.)4, que ocorrem inclusive

no ambiente doméstico, também revelam que

o temor é provocado pelo que é estranho, pelo

desconhecido, pelo outro que não tem identidade,

do qual só são esperados prejuízos materiais,

físicos ou de outra natureza.

Anthony Giddens cita Barth para falar sobre

os sentimentos de identidade de grupo,

e diz que em todos os tempos e em todos os

lugares eles são excludentes, ou seja, a forma

como um grupo ou comunidade é concebido

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 121

Artigos

depende das características atribuídas aos outros,

aos estrangeiros. O autor menciona inclusive

culturas tribais nas quais a palavra que

significa membro da comunidade é a mesma

usada para humano. Assim também surge a associação

de estrangeiro com a designação “bárbaro”

(GIDDENS, 2001, p. 141).

A visão do outro como perigoso pode ser associada,

então, à velha e contestável distinção entre

casa e rua, já explorada na teoria social brasileira

(COIMBRA, 1998) e que envolve uma separação

percebida como problemática por Philippe

Robert, entre as categorias público e privado (ROBERT,

2003). Para o autor, a comunidade cumpre

o papel oposto daquele pretendido pelas políticas

atuais de segurança urbana, ou seja, sua atuação

consiste no encaminhamento de mais denúncias

por parte das organizações comunitárias. A existência

do controle comunitário ativo implica, em

seu pensamento, a possibilidade de resolver os

conflitos na própria comunidade, sem ter que recorrer

à ação estatal (ROBERT, 2003, p. 57).

No caso brasileiro não é isso que percebemos.

Os problemas não têm sido resolvidos na

comunidade, exceto em casos-limite como os de

linchamento, e há cada vez mais a tendência de

se recorrer à ação estatal ou simplesmente esperar

por ela. O próprio Poder Judiciário monopoliza

as conhecidas alternativas judiciais, como

a mediação e a conciliação, e o Poder Executivo,

no comando das polícias, não dá verdadeiras

condições de articulação destas a outros serviços

públicos, aproximando a comunidade a uma

perspectiva participativa nas condições de segurança

efetivas e também no planejamento de

ações voltadas a uma ideia futura de segurança.

As organizações sociais e os movimentos da sociedade

civil são mal vistos e suas lideranças em

geral são consideradas perigosas.

Em 16 de dezembro de 2013, o Ministério

da Defesa – Estado Maior Conjunto das

Forças Armadas editou a Portaria Normativa

nº 3.461, em que dispõe sobre a “garantia da

Lei e da Ordem”. Entre definições de atuação

para todas as forças em caso de ocorrência da

hipótese do art. 142 da Constituição de 1988,

o documento também define quem são, no regime

democrático, as “forças oponentes”:

São segmentos autônomos ou infiltrados em

movimentos sociais, entidades, instituições,

e/ou organizações não governamentais que

poderão comprometer a ordem pública ou

até mesmo a ordem interna do País, utilizando

procedimentos ilegais. 5. PÚBLICOS

ALVO 5.1. Integrantes de movimentos contestatórios

[...] 5.3. Integrantes de organizações

criminosas. 1) Características a) divididos

em facções criminosas; [...].

O debate em torno da Portaria do Ministério

da Defesa se insere no contexto atual das

manifestações populares frequentes no Brasil.

Soma-se a isso a realização de eventos internacionais

no País que despertam a atenção dos

órgãos de segurança pública e das autoridades.

A edição do documento normativo recoloca

em pauta o uso de conceitos vagos e indeterminados

no direito, como o da ordem

pública, sempre aptos a justificar o discurso

jurídico penal e a ação política repressiva por

parte das autoridades.

Importante notar que o uso do conceito da

ordem pública transcende o próprio art. 312

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

Cristina Maria Zackseski e Patrick Mariano Gomes

Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 10, n. 1, 108-125, Fev/Mar 2016 122 Artigos

do Código de Processo Penal (CPP) de 1941,

estando perfeitamente, como se vê, incorporado

nas ações de segurança pública como fundamento

discursivo racional da intervenção

estatal em situações de crise em pleno Estado

Democrático de Direito.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente texto exibiu um panorama do

uso do conceito de ordem pública como elemento

discursivo que orienta a prestação jurisdicional

no Supremo Tribunal Federal nos casos

de prisão preventiva e a apropriação que dele

tem sido feita no âmbito da segurança públicas

das últimas décadas. Estes dois aspectos se relacionam

intrinsecamente, dado que, ao servir

de fundamento para justificar o encarceramento

provisório, termina por orientar uma política

pública de segurança que privilegia a segregação

e criminalização de determinados grupos sociais

(como no caso da Portaria do Ministério da

Defesa). Assim, caracteriza-se uma via de mão

dupla, na medida em que o procedimento judicial

irradia para a política de segurança pública,

dado que a ação de encarceramento fundada na

seletividade de grupos mal vistos socialmente

termina por orientar e reforçar tais estigmas na

política de segurança adotada. Uma legitima e

serve de base para a outra.

Atualmente vê-se o desenrolar de outro capítulo

desse reforço de estereótipos e estigmas

negativos, construídos nos últimos anos na política

e na comunicação social brasileira, no debate

que está acontecendo no Congresso Nacional

em torno da definição legal de terrorismo. O

último lance dessa disputa no plano legislativo

ocorreu em 28 de outubro de 2015, com a retirada

no Senado Federal de um trecho, anteriormente

aprovado na Câmara, que excluía da

aplicabilidade do novo tipo penal às manifestações

políticas, aos movimentos sociais, sindicais

e religiosos que tivessem o objetivo de defender

liberdades, direitos e garantias constitucionais.

Não se sabe qual será o desfecho da tramitação

desse projeto de lei (2016/2015), mas nota-se

que o cerco se fecha em torno da radicalização

da resposta punitiva a situações de inconformidade

com um sistema no qual as condições de

respeito à lei são acessíveis a poucos e desrespeitadas

pelos próprios formuladores das leis e das

políticas públicas. A noção de ordem pública,

sem dúvida, permanece central e desconectada

dos interesses da população.

80. Inquérito policial (Art. 12, CPP): Na maioria dos casos, acompanha a denúncia ou queixa para fins de investigação. É um procedimento administrativo formal e escrito, nele não há contraditório, mas contraditório diferido.

80.1. Estatuto da primeira infância: Alterou o CPP no art. 6 e 318. Apenas serão beneficiados os presos após a lei. A autoridade policial deve especificar no inquérito se a pessoa tem filhos de até 12 anos de idade ou com deficiência para que haja prisão domiciliar em caso de preventiva.

80.2. 25% dos inquéritos iniciam-se por procedimentos de investigação criminal conduzidos pelo MP. 5% são iniciados por outras formas como a receita federal, agencias reguladoras, entre outras.

80.3. Contraditório diferido: A oitiva das partes só ocorre no processo, não no pré-processo.

80.4. Indiciamento: A AP pode formalizar o fato de que alguém está sendo investigado (indiciado), mas é facultativo. Ninguém tem direito a não ser investigado.

80.5. Prazo de investigação e inquérito: 30 dias com réu solto ou 10 dias com o réu preso. Pela lei de drogas, o inquérito pode durar 90 dias com o réu solto ou 30 com o réu preso. 

80.6. O inquérito tramita entre AP e MP e somente será submetido ao juizo em caso de medidas sensíveis (ex: Representação pela prisão do investigado, definitiva ou temporária).

80.7. Se houverem elementos de prova suficientes de outras fontes, o juiz pode abrir mão do inquérito.

80.8. O MP submete-se aos mesmos limites de investigação da polícia, inclusive para questões sensíveis.

81. Teoria geral da prova (Art. 155): O juiz não pode fundamentar exclusivamente o seu convencimento em provas produzidas no inquérito.

82. Oferecimento da ação penal: O inquérito deve ficar apenas na secretaria, à disposição das partes para a consulta, mas não precisa ser juntado pois viola o sistema acusatório.

83. Queixa crime: Ação privada / Denúncia: Ação penal pública.

84. SV 14 e lei 13.245/16: Direito do defensor público ou privado, no interesse do representado, ter amplo acesso aos elementos da prova já juntados a procedimentos de investigação preliminar (nesse caso, excluem-se as interceptações telefônicas).

85. Provas cautelares: São documentadas em autos apartados quando estão em curso (ex: Interceptação telefonica, quebra de sigilo bancário). Ocorre mitigação do direito de defesa pois o inquérito policial é um procedimento administrativo de natureza inquisitória que não tem compromisso com ampla defesa e contraditório.

86. Presença do advogado: É obrigatória quando qualquer pessoa investigada for prestar esclarecimentos perante autoridade policial. O advogado pode produzir provas, pedir diligências, entre outras atitudes pertinentes para a defesa do investigado (procedimento de natureza discricionária).

85. Natureza acusatória do inquérito: Todos os atos produzidos no inquérito são submetidos ao controle judicial. Havendo negativa da autoridade judicial na produção de prova, o advogado pode tentar trancar o inquérito policial ou pedir produção de prova em juízo.

86. Prazo do inquérito: Quando o inquérito ultrapassa o prazo de 10 dias para o réu preso ou 30 dias para o réu solto, a autoridade policial pede autorização judicial para prorrogação do prazo (art. 10) para que se cumpram certas diligências (ex: Chegada dos laudos).

86.1. Justificativa teórica: O processo segue para o juiz após 30 dias para que ele faça o controle judicial dos atos de inquérito e, se necessário, identifique a produção de provas por meios ilícitos.

87. Inquérito é mandado para o MP: Ele pode controlar os atos de instrução quando é titular da ação penal e utilizará as provas para oferecer a denúncia posteriormente. O inquérito também pode iniciar-se pelo MP ou pela autoridade judicial, por requisição do ministro da Juistiça ou pelo ofendido em crimes de APPuC ou APPr.

88. Publicidade: Em regra, inquéritos não são públicos para a proteção da identidade da pessoa.

89. Controle judicial dos atos de inquérito: Existe um controle em tese, mas os juizes dão maior atenção aos elementos produzidos em sede de inquérito policial quando o inquérito for relatado.

90. Forma e prazo:

90.1. Forma (art. 9): Todas as diligências do IP deverão ser realizadas deverão ser realizadas sob forma escrita. É necessária a formalização de todos os atos de inquérito para que a autoridade policial decida se continuará insistindo na realização de determinada diligência (ex: Intimando novamente uma testemunha).

90.2. Prazo: 10 dias para pessoa investigada presa e 30 dias para solta.

90.2.1. Contagem do prazo: Deve-se excluir o primeiro dia da contágem do prazo e considerar o último.

91. Formas de instauração do IP:

91.1. Ação penal pública incondicionada (APPI): B.O, APF, registro no Disque denúncia.

91.2. Verificação prévia de informação: Checar se a denúncia é verdadeira ou trote (materialidade ou nexo de causalidade).

91.3. Portaria: Instauração assinada pela autoridade policial (delegado). Nesta, a autoridade policial define todas as diligências do curso do inquérito (art. 6º). Dependendo da natureza do crime, nem todas as diligências precisarão ser feitas, mas todas precisam ser assinadas pela autoridade policial. Na portaria, o prazo já é definido. Se ele se esgotar, a propria autoridade policial vai requerer a prorrogação a autoridade judiciária.

92. Inquérito no Judiciário: Torna-se um processo e é distribuido entre as varas criminais competentes onde receberá um número de registro, informando data, instância e UF.

93. Juiz: Estará responsável por todos os atos do inquérito e oferecimento da denúncia.

94. Relatório: Após cumpridas as diligências, é o último ato da autoridade policial no IP. O delegado relata todas as diligências realizadas e não realizadas. Entregue pela polícia ao MP para que este decida se existe materialidade e indícios suficiêntes de autoria e justa causa para que se possa apresentar uma denúncia e uma acusação formal.

95. Após concluído o inquérito: A ação penal segue para o MP. Propõe-se no MP a APP e tem-se o controle judicial dos atos de inquérito (Ex: Desconsiderar provas produzidas por meios ilícitos). O MP busca indícios de autoria, materialidade e justa causa para a propositura da APP.

95.1. Diligências incompletas no IP: O MP pode pedir devolução a autoridade policial, indicando quais diligências precisam ser refeitas após passar pela avaliação (ex: Testemunha fundamental não ouvida).

96. Arquivamento: Responsabilidade do juiz, que pode acolher ou insurgir-se. Autoridades policiais e membros do MP não podem arquivar o inquérito, só o juiz pois este é o destinatário da prova. O arquivamento só ocorrerá quando o MP reconhecer que não há indícios de autoria, materialidade ou justa causa, sendo assim o arquivamento precisa ser fundamentado. 96.1. Recurso: Não cabe após a decisão de arquivamento.

96.1. Arquivamento implícito: Quando o MP decide investigar apenas parte dos suspeitos, ignorando os demais.

96.2. MP pede arquivamento: O juiz pode discordar se identificar indícios de crime (art. 28), porém se mais de um promotor entender que o processo deve ser arquivado, o juiz deve aceitar.

93. Revisão pelo PGR: Em caso do juiz não aceitar fazer o arquivamento (art. 28º) -Insurgimento-.

94. O juiz é o responsável pelo arquivamento (Sum 524, STF): O MP não arquiva, apenas pede o arquivamento, AP não arquiva, apenas faz o relatório, ambos primam pela imparcialidade pois têm função investigativa.

95. Diligências do MP:

95.1. Denúncia: Havendo autoria, materialidade e justa causa;

95.2. Pedido de promoção do arquivamento;

95.3. Pedido de diligências complementares: Quando forem relevantes e necessárias para melhor entendimento, devendo ser endereçado ao juiz e só depois seguirem para o delegado.

95.4. Vinculação do indiciamento: Nem sempre haverá para fins de investigação pois o MP, no momento da denúncia, não estará ligado a tipificação inicial.

95.5. Fundamentação: O MP não precisa fundamentar alguma mudança na denúncia pois o investigado só deve se defender dos atos e não da tipificação. Não precisa de investigação preliminar para oferecer a denúncia e nem se submete a captulação dada pela AP.

96.  Arquivamento implícito: A não menção de todas as pessoas investigadas no IP pode anular o processo.

97. Antecedentes e reincidência:

97.1. Antecedentes: Para a diminuição ou aumento da pena.

97.2. Reincidência: Ter sentença penal condenatória transitada em julgado ou quando há uma decisão condenatória por órgão colegiado em execução provisória de pena (importante para a prisão preventiva e condenação).

98. Prazos:

98.1. IP em caso de pessoa presa: 10 dias.

98.2. Oferecimento de denúncia pelo MP: 5 dias.

98.3. Resposta da acusação: 15 dias.

98.4. Designação da audiência de interrogatório: 5 dias.

99. Proporcionalidade e razoabilidade: Se o crime é de menor potencial ofensivo, comum, baixa complexidade, com 1 ou 2 réus na ação penal, estima-se a razoável duração do processo (art. 93-A, CF). Não se pode presumir que todos os processos terão o mesmo prazo pela diferença de complexidade entre eles.

100. Juiz concorda com o arquivamento: O inquérito só poderá ser desarquivado quando houverem fatos novos (Sum. 524, STF).

101. Propositura como objeto da investigação: O MP pode fazer procedimento preliminar, não há necessidade de taxatividade na função investigativa. O MP pode conduzir investigações criminais e ações penais.

102. Apuração: A autoridade policial não pode deixar de apurar determinado crime, toda notícia crime merece investigação.

103. Controle externo da atividade policial: O MP é responsável por investigar crimes ligados a policiais (ex: Caso sombra).

104. PEC 37: Foi rotulada como contrária a CF por querer retirar do MP o poder de investigação e entrega-lo a policia.

105. Resolução nº 174/17: Regulamenta o procedimento de investigação produzido pelo MP.

106. Falta de previsão legal expressa dos procedimentos de investigação do MP (Res. nº 174/17): Não há previsão expressa no alcance ou nas possibilidades. As diligências complementares podem ser feitas pelo próprio MP.

107. Inquérito penal (PL. 4373/13): Altera o CPP para mudar o regime de inquérito policial e inserir na legislação processual os poderes de investigação conduzidos pelo MP. O inquérito policial torna-se exclusivo da policia, porém o MP teria as mesmas diligências.

107.1. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO CNMP n° …. , de …. de ….. de 2017.

Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento

investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas

atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil

de 1988 e com fundamento nos artigos 147 e seguintes do Regimento Interno do Conselho

Nacional do Ministério Público - RICNMP, nos autos da Proposição n° , julgada na … Sessão

Extraordinária, realizada em 2017;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 127, caput, e 129, incisos I, II, VIII e IX, da

Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no artigo 8º da Lei Complementar nº

75/1993 (LOMPU) e no artigo 26 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério

Público);

CONSIDERANDO as conclusões do Procedimento de Estudos e Pesquisas nº 01/2017,

instaurado com o objetivo de levantar sugestões e apresentar de propostas de aperfeiçoamento: a)

para o exercício mais efetivo da função orientadora e fiscalizadora das Corregedorias do

Ministério Público, com o objetivo de aprimorar a investigação criminal presidida pelo

Ministério Público; e b) da Resolução n. 13-CNMP (que disciplina o procedimento investigatório

criminal do Ministério Público), com o objetivo de tornar as investigações mais céleres,

eficientes, desburocratizadas, informadas pelo princípio acusatório e respeitadoras dos direitos

fundamentais do investigado, da vítima e das prerrogativas dos advogados;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou, em

repercussão geral, a tese de que o “Ministério Público dispõe de competência para promover, por

autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados

os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação

1/14

do Estado”. (STF – RE 593727, Relator(a): Min. CÉZAR PELUSO, Relator(a) p/Acórdão: Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO

REPERCUSSÃO GERAL – Mérito Dje-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015);

CONSIDERANDO que, como bem aponta o Ministro Roberto Barroso, em julgamento

do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, “a Constituição de 1988 fez uma opção

inequívoca pelo sistema acusatório – e não pelo sistema inquisitorial – criando as bases para uma

mudança profunda na condução das investigações criminais e no processamento das ações penais

no Brasil” (Corpo do Acórdão – STF – ADI 5104 MC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,

Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-213 DIVULG 29-10-

2014 PUBLIC 30-10-2014);

CONSIDERANDO a necessidade de permanente aprimoramento das investigações

criminais levadas a cabo pelo Ministério Público, especialmente na necessidade de modernização

das investigações com o escopo de agilização, efetividade e proteção dos direitos fundamentais

dos investigados, das vítimas e das prerrogativas dos advogados, superando um paradigma de

investigação cartorial, burocratizada, centralizada e sigilosa;

CONSIDERANDO a carga desumana de processos que se acumulam nas Varas

Criminais do país e que tanto desperdício de recursos, prejuízo e atraso causam no oferecimento

de Justiça às pessoas, de alguma forma, envolvidas em fatos criminais;

CONSIDERANDO, por fim, a exigência de soluções alternativas no Processo Penal

que proporcionem celeridade na resolução dos casos menos graves, priorização dos recursos

financeiros e humanos do Ministério Público e do Poder Judiciário para processamento e

julgamento dos casos mais graves e minoração dos efeitos deletérios de uma sentença penal

condenatória aos acusados em geral, que teriam mais uma chance de evitar uma condenação

judicial, reduzindo os efeitos sociais prejudiciais da pena e desafogando os estabelecimentos

prisionais.

RESOLVE, nos termos do artigo 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, expedir a

seguinte RESOLUÇÃO:

2/14

Capítulo I

DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e

desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro

do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de

infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de

propositura, ou não, da respectiva ação penal.

§ 1º O Membro do Ministério Público deverá promover a investigação de modo efetivo

e expedito, devendo evitar a realização de diligências impertinentes, desnecessárias e

protelatórias, devendo priorizar, sempre que possível, as apurações que importem em violações a

bens jurídicos de alta magnitude, relevância ou com alcance de número elevado de ofendidos.

§ 2º O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou

pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de

formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público

poderá:

I – promover a ação penal cabível;

II – instaurar procedimento investigatório criminal;

III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de

menor potencial ofensivo;

IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;

V – requisitar a instauração de inquérito policial.

Art. 3º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por

membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento

de infração penal, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.

§ 1º O procedimento investigatório criminal deverá tramitar, comunicar seus atos e

3/14

transmitir suas peças, preferencialmente, por meio eletrônico.

§ 2º O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do

Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral de Justiça ou do Procurador-Geral de

Justiça Militar, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da

promoção de arquivamento de peças de informação.

§ 3º A designação a que se refere o § 2º deverá recair sobre membro do Ministério

Público diverso daquele que promoveu o arquivamento.

§ 4º A distribuição de peças de informação deverá observar as regras internas previstas

no sistema de divisão de serviços.

§ 5º No caso de instauração de ofício, o membro do Ministério Público poderá

prosseguir na presidência do procedimento investigatório criminal até a distribuição da denúncia

ou promoção de arquivamento em juízo.

§ 6º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá

dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações,

requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas, podendo este prazo

ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam

necessárias diligências preliminares para a investigação dos fatos para formar juízo de valor.

Art. 4º O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria

fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados

e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a

determinação das diligências iniciais.

Parágrafo único. Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for

constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público

poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro

procedimento.

4/14

Art. 5º Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á comunicação

imediata e, preferencialmente, eletrônica ao Procurador-Geral da República, Procurador-Geral de

Justiça, Procurador-Geral de Justiça Militar ou ao órgão a quem incumbir por delegação, nos

termos da lei.

Capítulo II

DAS INVESTIGAÇÕES CONJUNTAS

Art. 6º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta,

por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial composto por membros do Ministério

Público, cabendo sua presidência àquele que o ato de instauração designar.

§ 1º Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal, por meio de

atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países.

§ 2º O arquivamento do procedimento investigatório deverá ser objeto de controle e

eventual revisão em cada Ministério Público, cuja apreciação se limitará ao âmbito de atribuição

do respectivo Ministério Público.

Capítulo III

DA INSTRUÇÃO

Art. 7º Sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional e

legalmente previstas, o membro do Ministério Público, na condução das investigações, poderá:

I – fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em

organizações militares;

II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e

entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios;

III – requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza

cadastral;

5/14

IV – notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de

ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais;

V – acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária;

VI – acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária

deferidas pela autoridade judiciária;

VII – expedir notificações e intimações necessárias;

VII – realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos;

IX – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a

serviço de relevância pública;

X – requisitar auxílio de força policial.

§ 1º Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função

pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem

prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento

que lhe seja fornecido.

§ 2º As respostas às requisições realizadas pelo Ministério Público deverão ser

encaminhadas, sempre que determinado, em meio informatizado e apresentadas em arquivos que

possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.

§ 3º O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez)

dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos

de complementação de informações.

§ 4º Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento devem

ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as

prerrogativas legais pertinentes.

§ 5º A notificação deverá mencionar o fato investigado, salvo na hipótese de decretação

de sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por advogado.

§ 6º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público

6/14

quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República,

membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado,

Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão

diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral

da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada.

§ 7º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como

destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores,

serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do Ministério Público a

quem essa atribuição seja delegada.

§ 8º As autoridades referidas nos parágrafos 6º e 7º poderão fixar data, hora e local em

que puderem ser ouvidas, se for o caso.

§ 9º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das

informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo e de

documentos assim classificados.

Art. 8º A colheita de informações e depoimentos deverá ser feita preferencialmente de

forma oral, mediante a gravação audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das

informações prestadas.

§ 1º O Membro do Ministério Público poderá requisitar o cumprimento das diligências

de oitiva de testemunhas ou informantes a servidores da instituição, a policiais civis, militares ou

federais, guardas municipais ou a qualquer outro servidor público que tenha como atribuições

fiscalizar atividades, cujos ilícitos possam também caracterizar delito.

§ 2º A requisição referida no parágrafo anterior deverá ser comunicada ao seu

destinatário pelo meio mais expedito possível e a oitiva deverá ser realizada, sempre que

possível, no local em que se encontrar a pessoa a ser ouvida.

§ 3º O funcionário público, no cumprimento das diligências de que trata este artigo,

7/14

após a oitiva da testemunha ou informante, deverá imediatamente elaborar relatório legível,

sucinto e objetivo sobre o teor do depoimento, devendo consignar a data e hora aproximada do

crime, onde ele foi praticado, as suas circunstâncias, quem o praticou e os motivos que o levaram

a praticar, devendo, também, identificar eventuais vítimas e outras testemunhas do fato.

§ 4º O Ministério Público, sempre que possível, deverá fornecer formulário para

preenchimento pelo servidor público dos dados objetivos e sucintos que deverão constar do

relatório.

§ 5º O funcionário público que cumpriu a requisição deverá assinar o relatório e, se

possível, também o deverá fazer a testemunha ou informante.

§ 6º O interrogatório de suspeitos e a oitiva das pessoas referidas nos §§ 6º e 7º do art.

7º, deverão necessariamente ser realizados pelo Membro do Ministério Público.

§ 7º Somente em casos excepcionais e imprescindíveis deverá ser feita a transcrição dos

depoimentos colhidos na fase investigatória.

§ 8º As testemunhas, informantes e suspeitos ouvidos na fase de investigação serão

informados do dever de comunicar ao Ministério Público qualquer mudança de endereço,

telefone ou e-mail.

Art. 9º O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que

considerar adequadas, inclusive por meio de advogado.

Art. 10. As diligências serão documentadas em auto sucinto e circunstanciado.

Art. 11. As diligências que devam ser realizadas fora dos limites territoriais da unidade

em que se realizar a investigação, deverão ser realizadas por meio de videoconferência e,

somente em casos excepcionais, serão deprecadas ao respectivo órgão do Ministério Público

local.

8/14

§ 1º Nos casos referidos no caput deste artigo, o membro do Ministério Público poderá

optar por realizar diretamente a diligência, com a prévia ciência ao órgão ministerial local, que

deverá tomar as providências necessárias para viabilizar a diligência e colaborar com o

cumprimento dos atos para a sua realização.

§ 2º A deprecação e a ciência referidas neste artigo poderão ser feitas por qualquer meio

hábil de comunicação.

§ 3º O disposto neste artigo não obsta a requisição de informações, documentos,

vistorias, perícias a órgãos ou organizações militares sediados em localidade diversa daquela em

que lotado o membro do Ministério Público.

Art. 12. A pedido da pessoa interessada será fornecida comprovação escrita de

comparecimento.

Art. 13. O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90

(noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada

do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

§ 1º Cada unidade do Ministério Público, manterá, para conhecimento dos órgãos

superiores, controle atualizado, preferencialmente por meio eletrônico, do andamento de seus

procedimentos investigatórios criminais.

§ 2º O controle referido no parágrafo anterior poderá ter nível de acesso restrito ao

Procurador-Geral da República, Procurador-Geral de Justiça ou Procurador-Geral de Justiça

Militar, mediante justificativa lançada nos autos.

Capítulo IV

DA PUBLICIDADE

Art. 14. Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos

termos desta Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público

9/14

ou conveniência da investigação.

Parágrafo único. A publicidade consistirá:

I – na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima ou seu

representante legal, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de terceiro diretamente

interessado;

II – no deferimento de pedidos de vista ou de extração de cópias, desde que realizados

de forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I ou a seus advogados ou procuradores

com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo;

III – na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do

procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de inocência e as

hipóteses legais de sigilo.

Art. 15. O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo

das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato

ou interesse público exigir; garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada, de

depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado.

Paragrafo único. Em caso de pedido da parte interessada para a expedição de certidão a

respeito da existência de procedimentos investigatórios criminais, é vedado fazer constar

qualquer referência ou anotação sobre investigação sigilosa.

Capítulo V

DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS

Art. 16. O Membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório

criminal esclarecerá a vítima sobre seus direitos materiais e processuais, devendo tomar todas as

medidas necessárias para a preservação dos seus direitos, a reparação dos eventuais danos por ela

sofridos e a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem.

§ 1º O membro do Ministério Público velará pela proteção de vítimas e testemunhas que

sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de

10/14

acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando.

§ 2º O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório

criminal, no curso da investigação ou mesmo após o ajuizamento da ação penal, deverá

providenciar o encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos

legais, para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas

ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o

caso.

§ 3º Em caso de medidas de proteção ao investigado, a vítimas e testemunhas, o

membro do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como

providenciará, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva

em juízo.

§ 4º O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório

criminal providenciará o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do

fato criminoso apurado à rede de assistência, para atendimento multidisciplinar, especialmente

nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

Capítulo VI

DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL

Art. 17. Nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo o

caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução

penal, desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique

eventuais provas de seu cometimento, além de cumprir os seguintes requisitos:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, de modo a gerar resultados práticos

equivalentes aos efeitos genéricos da condenação, nos termos e condições estabelecidos pelos

artigos 91 e 92 do Código Penal;

III – comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de

telefone ou e-mail;

11/14

IV – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à

pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo

Ministério Público.

V – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal,

a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a

prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger

bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

VI – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional

e compatível com a infração penal aparentemente praticada.

§1º Os requisitos estabelecidos pelos incisos I, II e III são obrigatórios, enquanto que as

condições previstas nos incisos IV, V e VI poderão ser estabelecidas isoladas ou

cumulativamente.

§2º Não se admitirá a proposta nos casos em que:

I – for cabível a transação penal, nos termos da lei;

II – o dano causado for superior a dez salários mínimos;

III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei n.

9.099/95;

IV – o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão

punitiva estatal.

§ 3º O acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e

estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para

cumprimento e será firmado pelo Membro do Ministério Público, pelo investigado e seu

advogado.

§ 4º A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo deverão ser registrados

pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das

informações.

§ 5º É dever do investigado comprovar mensalmente o cumprimento das condições,

independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa

12/14

própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não

cumprimento do acordo.

§ 6º O acordo de não-persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da

audiência de custódia.

§ 7º Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando

o investigado o seu cumprimento, no prazo e condições estabelecidas, o Membro do Ministério

Público deverá, se for o caso, imediatamente oferecer denúncia.

§ 8º O descumprimento do acordo de não-persecução pelo investigado, também, poderá

ser utilizado pelo Membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento

de suspensão condicional do processo.

§ 9º Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento

da investigação, sendo que esse pronunciamento, desde que esteja em conformidade com as leis

e com esta resolução, vinculará toda a Instituição.

Capítulo VII

DA CONCLUSÃO E DO ARQUIVAMENTO

Art. 18. Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento

investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação

penal pública ou constatar o cumprimento do acordo de não-persecução, nos termos do art. 17,

promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o

fundamentadamente.

Parágrafo único. A promoção de arquivamento será apresentada ao juízo competente,

nos moldes do art. 28 do CPP, ou ao órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos

termos da legislação vigente.

Art. 19. Se houver notícia da existência de novos elementos de informação, poderá o

13/14

membro do Ministério Público requerer o desarquivamento dos autos, providenciando-se a

comunicação a que se refere o artigo 5º desta Resolução.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e

garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, aplicando-se,

no que couber, as normas do Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente.

Parágrafo único. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo

aos elementos de informação que, já documentados em procedimento investigatório realizado

pelo Ministério Público, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Art. 21. Os órgãos do Ministério Público deverão promover a adequação dos

procedimentos de investigação em curso aos termos da presente Resolução, no prazo de 90

(noventa) dias a partir de sua entrada em vigor.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Fica revogada a Resolução n. 13, de 02 de outubro de 20106, deste Conselho

Nacional do Ministério Público.

108. Procedimento de investigação criminal - PIC (Res. nº 181/17): Não é obrigatório e não anula a propositura da ação penal, se houver.

108.1. Natureza administrativa: O MP quer se desvincular das regras do DPP com o afastamento da oficiosidade do IP, utilizando meios informais de conhecimento.

109. Prazo: Para a conclusão dos procedimentos de investigação:

109.1. Mínimo: 30 dias / Máximo: 90 dias.

110. Instrução (art. 7º): O MP poderá realizar.

111. Denúncia: Após a reportação (que pode ser anônima), é gerada a notícia de fato (NF).

111.1. Noticia de fato de instância diversa (NFID): Registra-se a notícia de fato que será mandada para a PGR para que se pratiquem atos de investigação para que haja verificação da informação. Não há especificidade de diligências utilizadas pois é de natureza administrativa.

111.2. Portaria de instauração: O membro do MP discutirá a instauração do processo. Todas as diligências que serão utilizadas durante o procedimento de investigação devem ser especificadas.

111.3. A ação penal não pode ser fundamentada exclusivamente em uma denúncia anônima, mas pode-se ter como base.

112. Aplicação da SV 14: Se o advogado tiver conhecimento de que tramita um PIC contra seu cliente no MP, poderá comparecer com uma procuração e pedir cópia. Se não houver procuração, o procedimento não será público, mas sigiloso pela lógica inquisitorial.

112.1. Publicidade: Aplicada apenas quando há instauração de ação penal, onde os processos são públicos.

112.2. Sigilo: Bens jurídicos tutelados sensíveis ou se houver pedido de segredo de justiça.

113. Procedimentos de investigação paralelos: A policia e o MP podem realizar processo de investigação concomitantemente e também pode haver participação nas diligências um do outro.

114. Prisão preventiva: O pedido só pode ser feito pelo MP.

115. Investigação preliminar: CPI's e PAD's.

115.1. CPI: Comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação limitados, intimando pessoas para serem ouvidas na câmara ou senado, porém não tem poder de prisão (só se houver mandado).

115.2. PAD: Conduzido por outras instâncias. Se houver investigação de natureza administrativa, que tenha reflexão criminal, é possível se encaminhar procedimento ao MP para propor ação penal direta.

116. Interceptação: Não pode ocorrer sem autorização do STF.

117. Direito de silêncio: Pode haver habeas corpus ou mandado de segurança preventivo para que não haja auto incriminação e possam permanecer em silêncio.

118. Prisões processuais:

118.1. Natureza provisória;

118.2. Elementos básicos: Cumprida em regime integralmente fechado (sem progressão) nos centros de detenção provisória.

118.3. Separação adequada: Homens, mulheres, trans, cis, adultos e idosos.

118.4. Prazo: Depende do tipo de prisão.

119. Tipos de prisão:

119.1. Preventiva (art. 312, CPP): Não tem prazo.

119.2. Temporária (Lei 7960/89): Tem prazo de 5 dias (prorrogáveis por mais 5) ou 30 dias (prorrogáveis por mais 30 em caso de crimes hediondos). Pode ser pedida no curso do inquérito em caso de ameaça as investigações.

119.3. Domiciliar (art. 318, CPP): Não tem prazo.

119.3.1. Preferencias: Doentes graves e gestantes (art.318).

120. Detração da pena: Conta como desconto por seu regime ter sido inicialmente fechado.

121. Prisão cautelar: Uma prisão provisória por questão de segurança pública. Atende somente ao processo.

121.1. Requisitos: Necessidade e proporcionalidade.

121.1.1. Perigo em mora: A demora da prestação jurisdicional pode trazer um perigo maior.

121.1.2. Indícios de autoria e materialidade: São necessárias provas diversas de que a pessoa praticou os crimes.

121.1.3. Risco a liberdade: A pessoa em liberdade pode colocar algo em risco.

121.1.4. Liberdade como regra e prisão como exceção: A autoridade deve testar todas as medidas cautelares do 317 antes de decretar a prisão, devendo justificar o motivo das cautelares não terem sido suficientes.

122. Medida cautelar: Pode variar entre outras além da prisão (ex: Fiança).

1. Prisão temporária (L. 7960/89): Não há regulamentação no CPP.

1.1. Prazo: 5 dias, com possibilidade de prorrogação por

mais 5 (mediante autorização judicial e pedido

fundamentado);

1.2. Pressupostos da lei: Individualização da pena,

cabimento de prisão em flagrante e investigação

antecipada.

1.3. Crimes hediondos: 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

1.4. Finalidade: Realização de investigação criminal.

1.5. Admissão: Apenas em fase de inquérito e não de

ação penal.

2. Prisão preventiva (art. 312): Prisão processual.

2.1. Não há prazo definido: Pode vigorar desde o

flagrante até a sentença penal condenatória, havendo

possibilidade de detração (diminuição) da pena, não

havendo possibilidade de prorrogação.

2.2. Caráter cautelar: Manutenção da instrução criminal

(não punitiva).

2.3. Presos provisórios: Cumprem em regime fechado.

2.4. Finalidade (art. 312, cpp): Periculum libertatis e

fumus comissi delicti, em outras palavras, Garantia da ordem pública (evitar reiteração da prática criminosa ou comoção),

econômica e conveniência da instrução (evitar contato com outros suspeitos) e aplicação da lei

penal (evitar fuga).

2.5. Para crimes dolosos: Apenas acima de 4 anos, não podendo ocorrer para crimes dolosos e imateriais, o crime deve obrigatoriamente ter ocorrido com indícios suficientes de autoria.

2.6. Pode ser declarada de ofício após recebido a denúncia e antes do início da ação penal.

2.7. Só pode ser decretada com o acolhimento de representação do MP ou PM, onde é pedida a prisão preventiva ao juiz.

2.8. Decretação e revogação: Pode ocorrer a qualquer momento quando se fizer necessário. Ter residência fixa e trabalho honesto não é suficiente para a isenção.

3. Prisão domiciliar (art. 317 e 318):

3.1. Prazo: Não há prazo definido.

3.2. Finalidade: Conceder tratamento humanitário.

3.3. Regime semiaberto: Se o Estado não puder oferecer

local adequado, será permitida a prisão domiciliar.

4. Prisão para averiguação: Autoridade policial poderia

conduzir a qualquer momento o suspeito, sem mantado

ou flagrante (regime militar).

5. Medidas cautelares (art. 319, cpp):

5.1. Lei das cautelares (Lei 12.403/11): Incluiu as medidas

cautelares no cpp, estabelecendo 9 MC's e instituindo a

fiança (art. 319).

5.2. Processo penal de natureza acusatória: A liberdade

como regra e a prisão como exceção, criando medidas

cautelares alternativas e anteriores a prisão preventiva.

5.3. Conversão de flagrante em preventiva: Quando

presentes os requisitos do 312 e 313, não

necessariamente a prisão em flagrante será convertida

em preventiva. Antes deve ser analisado se uma ou mais

medidas cautelares são suficientes para manter a

vinculação do preso ao processo.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como

garantia da ordem pública, da ordem econômica, por

conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a

aplicação da lei penal, quando houver prova da

existência do crime e indício suficiente de autoria.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser

decretada em caso de descumprimento de qualquer das

obrigações impostas por força de outras medidas

cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº

12.403, de 2011).

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será

admitida a decretação da prisão preventiva:

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de

liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em

sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7

de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação

dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar

contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou

pessoa com deficiência, para garantir a execução das

medidas protetivas de urgência; (Redação dada

pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão

preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil

da pessoa ou quando esta não fornecer elementos

suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser

colocado imediatamente em liberdade após a

identificação, salvo se outra hipótese recomendar a

manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº

12.403, de 2011).

6. Mini reforma do PP: O poder Executivo encaminhou 10

PL's que foram imediatamente instauradas para realizar

uma reforma completa no cpp (ex: pl 4208/01).

6.1. Tratamento sistemático e estruturado das medidas

cautelares e liberdades provisórias;

6.2. Aumento do rol de medidas cautelares;

6.3. Manutenção da prisão preventiva de forma genérica

para a garantia e instituição do processo;

6.4. Impossibilidade de, antes do trânsito em julgado,

haver prisão que não seja de natureza cautelar;

6.5. Valorização da fiança.

7. Fundamentos da cautelaridade: Prisão cautelar é

aquela que estabelece um vínculo ao processo, sendo

que todas as medidas cautelares do 319 medidas de

vinculação a serem cumpridas para que as pessoas

continuem em liberdade.

7.1. São medidas cautelares diversas da prisão (319):

Havendo descumprimento de algum objetivo da MC,

ocorre prisão preventiva. Esta medida é cumulativa.

7.1.1. Comparecimento em juízo: Frequência decidida

pelo juiz.

7.1.2. Proibição de frequentar locais: Comum em

violência doméstica ou jogos de futebol.

7.1.3. Proibição de contato com determinadas pessoas:

Natureza genérica, podendo ser utilizado em diversos

times.

7.1.4. Proibição de ausentar-se da comarca: Ocorre em

fase de inquérito (com as diligências) ou em fase de

instrução (com o interrogatório). A investigação deve

permanecer no local até o término da instrução.

7.1.5. Recolhimento domiciliar noturno: Quando o crime

tem relação com algum ambiente noturno (ex: Festas). A

fiscalização pertence a polícia com horários específicos

(confere).

7.1.6. Suspensão do exercício de função pública: Quando

o crime praticado está relacionado com o exercício de

alguma função pública, utilizando-se do cargo para a

prática do crime.

7.1.7. Internação provisória: Crimes de violência ou grave

ameaça (internação compulsória) como medida cautelar

para inimputáveis ou antecipação da pena.

7.1.8. Monitoração eletrônica: Comum em crimes

sexuais, trata-se de regime aberto ou semi aberto. No

Brasil, começou com os condenados por violência

doméstica. O Estado não provê meios para a devolução

dos aparelhos e pune quem não os devolve a tempo.

7.1.9. Fiança: Deve manter a pessoa vinculada ao

processo por sua natureza cautelar. Se for inocentada, o

dinheiro é devolvido.

7.1.9.1. Quem pode conceder (321): Autoridade policial

(crimes de pena inferior a 4 anos) e Autoridade judiciária

(crimes superiores a 4 anos).

7.1.9.2. Critérios: Salário do réu, tipo de crime e valor do

bem (dependendo da condição financeira do réu, pode

ser aumentada em até 1000x).

7.2. Liberdade provisória: Mecanismo estatal para que não necessite recorrer a prisão, após todas as medidas cabíveis. Se a pessoa descumpre uma das medidas, ocorrerá prisão preventiva.

8. Fiança (art. 321, cpp):

8.1. Autoridade policial (322): Só pode ser concedida

para crimes com pena privativa de liberdade inferior a 4

anos.

8.2. Juiz: Poderá conceder para crimes com pena maior

que 4 anos ou, na impossibilidade da autoridade

judiciária ou policial ou, rever a decisão da AP em 48

horas.

8.3. Crimes inafiançáveis (323): Racismo, tortura, tráfico

de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e

cometidos por grupos armados.

8.3. Descumprimento (art. 324): Não será concedida a

fiança se for quebrada fiança anterior ou se forem

infringidos os arts. 327 e 328.

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o

afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as

vezes que for intimado para atos do inquérito e da

instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu

não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de

quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia

permissão da autoridade processante, ou ausentar-se

por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem

comunicar àquela autoridade o lugar onde será

encontrado.

8.4. Limites de valor: Caso a pessoa presa não tenha

condições econômicas de pagar a fiança, não poderá ser

punida por meio de prisão preventiva. Sendo assim, o

juiz deve renovar a fiança e aplicar outras cautelares (IV).

8.4.1. De 1 a 100 salários mínimos.

8.5. Penas privativas de liberdade menores que 4 anos.

8.6. Proporcionalidade: Situação econômica do preso e

valor do bem.

8.7. Indenização (art. 387, IV): A fiança não serve para

indenização da vítima.

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV -

fixará valor mínimo para reparação dos danos causados

pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo

ofendido;

8.8 Quebra da fiança (art. 341): Não comparecimento o

réu já quebra pois a finalidade da fiança é manter o

vínculo da pessoa processada.

8.9. Requisitos para a fiança (art. 326):

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade

terá em consideração a natureza da infração, as

condições pessoais de fortuna e vida pregressa do

acusado, as circunstâncias indicativas de sua

periculosidade, bem como a importância provável das

custas do processo, até final julgamento.

8.10. Mudança ou ausência da residência (art. 330): Para

possíveis intimações, se a viagem ultrapassar 8 dias, deve

ser avisado (ex: Via whatsapp);

8.11. Emissão do boleto: Deve ser emitido e pago no

mesmo dia. Uma vez pago o boleto, a pessoa poderá

responder em liberdade até o final do processo desde

que não hajam hipóteses de descumprimento.

8.12. Formas de pagamento (art. 330): Dinheiro, pedras,

objetos e metais preciosos, títulos ou hipotecas. Poderão

ser usados para o pagamento das custas se o réu for

condenado.

8.11. Reforço da fiança (art. 340): Quando o valor inicial

não for suficiente. Se ela não for cumprida, caracteriza-se

o descumprimento.

9. Ação penal (Art. 5º, XXXV, CF):

9.1. Ação: Direito público, subjetivo, autônomo, que tem

como finalidade a formação da lide (pretensão resistida).

9.2. Art. 41, cpp: Exp. do fato (indicação de autoria e

materialidade), Tipificação penal (classificação do crime)

e rol de testemunhas.

10. Estado X Indivíduo ou Indivíduo X Indivíduo:

10.1. APPu Incondicionada: Quando o crime não

menciona o tipo de ação penal e a tutela do bem jurídico

é de interesse do Estado (bens de grande repercussão).

10.2. APPr: Termo mediante queixa, com bens jurídicos

individualizados. Ela é subsidiária da ação penal pública,

ocorrendo com a inércia do MP.

10.2.1. Querelante: Sujeito passivo.

10.2.2. Querelado: Sujeito ativo.

11. Condições da ação:

11.1. Legitimidade: Atrelada ao jus puniendi do MP (art.

129, I, CF);

11.2. Possibilidade jurídica do pedido: Em 2 sentidos;

11.2.1. Reunir indícios de autoria e materialidade: Só há

possibilidade jurídica do pedido se apontados na

denúncia os indícios.

11.2.2. Justa causa: Precisa-se de um crime, discussão

sobre imputabilidade do autor, indícios coletados

(Autoria e materialidade) em investigação preliminar (IP

ou procedimento do MP) e base empírica idônea (provas

produzidas por meios lícitos).

11.3. Interesse de agir;

12. Requisitos para a possibilidade jurídica do pedido

(art. 41, CPP): Exposição do fato criminoso em todas as

suas circunstâncias.

13. Ausência de participação da vítima no processo: Não

há no PP interesse em dirimir conflitos.

14. Princípios da APPu:

14.1. Legitimação: Pertence ao MP (art. 129, CF).

14.2. Princípio da obrigatoriedade (art. 24): Havendo

autoria, materialidade e justa causa, o MP é obrigado a

propor ação penal.

14.3. Princípio da indisponibilidade: O MP não pode

desistir da ação, tanto para condenar quanto para

absolver, e deve especificar se o indivíduo é culpado ou

inocente.

14.4. Princípio da paridade de armas: O Estado tem todos

os meios para investigar o indivíduo, ocorrendo uma

relação desigual. Sendo assim, os mecanismos

principiológicos devem favorecer o indivíduo.

14.4.1. Exceções: Suspensão condicional do processo.

14.4.2. Prazo: 2 anos, onde a pessoa cumpre

determinadas condições, passando este prazo, ocorre a

sentença extintiva de punibilidade.

14.5. Princípio da indivisibilidade: Na IP que investiga

mais de um indivíduo, se estão presentes os requisitos, o

MP oferece ação penal contra todos, aplicando APPu ou

APPr.

14.5.1. Arquivamento implícito: O MP oferece denúncia

contra apenas um dos réus mas deve manifestar-se

contra os demais e dizer se há ou não requisitos

(AuMaJuCa) ou prosseguir com as investigações.

14.6. Princípio da intranscendência: APP não é transferida

aos herdeiros (pena individual).

14.6.1. Morte: Toda resposta penal se encerra à partir

dela (ex: Prisão, multa).

15. Circunstâncias em que o MP será provocado: Por

meio da investigação preliminar, produzida pelo IP, por

ele próprio ou se qualquer outro órgão administrativo

der conhecimento ao MP de crime de APPu

incondicionada.

15.1. Exceções: Transação penal, suspeição condicional

e colaboração premiada.

15.1.1. Transação penal: Ocorre em crimes de menor

potencial ofensivo, quando o MP encontra os indícios

(Autoria, materialidade e justa causa - AuMaJuCa). Em

razão da economia processual, o MP pode deixar de

oferecer denúncia (ex: pagamento de indenização ou

cestas básicas).

15.1.2. Suspensão condicional: Após a ação penal,

quando o processo já está em curso, mas o juiz entende

que, por condições específicas do réu, cumprindo

determinadas condições, ele não praticará mais crimes.

15.1.3. Colaboração premiada: A denúncia não será

oferecida desde que o colaborador não seja líder da

organização criminosa e suas declarações não sejam

irrelevantes.

16. Princípios constitucionais do PP: Publicidade, Ampla

defesa, contraditório, devido processo legal, duplo grau

de jurisdição, Juiz natural, entre outros.

17. Regras:

17.1. Fase pré-processual: Sigilo.

17.2. Fase processual: Publicidade.

17.3. Segredo de justiça: Apenas para bem jurídico

tutelado de natureza sensível.

18. Inexistência de custas: Todos os atos são gratuitos em

matéria penal por causa da natureza pública.

18.1. Possibilidade de reparação (Art. 387, IV): Fixação de

custas quando há interesse consolidado da vítima (ex:

Crimes patrimoniais).

19. Emenda à denúncia: Identificação de pessoas que

ainda não foram investigadas.

20. Representação: Ato de manifestação da vontade da

vítima ou de seu representante legal para que haja

promoção de investigação criminal ou ação penal (art.

39);

20.1. Forma: Não há forma definida. Pode ser oral ou

escrita, sendo reduzida à termo se for indicada à

produção da prova.

21. Crimes de APPu Condicionada à representação:

Contra dignidade sexual, honra ou funcionário público.

Realizado mediante representação ou requisição.

21.1. Prazo para realização da representação: 6 meses

(prazo decadencial).

21.2. Contagem do prazo: Pela data do fato ou

conhecimento da autoria.

21.3. Suspensão: Pode ocorrer suspensão da ação civil

para que se receba as provas da ação penal, pois estas

serão importantes para o decorrer da ação. Porém, não

há nenhum elemento que a determine.

21.4. Ausência de autoria: Normalmente é identificada

na formulação da denúncia. Quando há uma denúncia

oferecida, é difícil ocorrer absolvição por ausência de

autoria, podendo ocorrer por ausência de provas.

22. Sujeitos processuais: Todas as pessoas que

participam de um processo.

22.1. Tipos: Primários e secundários;

22.1.1. Primários: Têm poder de iniciativa, participando

diretamente do processo com poder de decisão (ex: Juiz).

22.1.2. Secundários: Não precisam necessariamente

participar do processo pois participam de forma indireta

em determinada fase do processo (ex: Perito).

23. Juiz (art. 251): Destinatário do processo e das provas.

23.1. Funções:

23.1.1. Primária: Julgar e participar dos atos processuais

(jurisdicional);

23.1.2. Secundária: Administrativa (ex: Requerer força

policial);

23.2. Causas de impedimento (art. 252): Exercício de

determinadas funções e questões de parentesco (ex:

Sogro ou padrasto -art. 255-). O próprio deve declarar-se

impedido.

23.3. Causas de suspeição (art. 254): Questões de

proximidade, amizade ou inimizade capital. Ambos

exigem elementos de prova.

23.4. Aconselhamento: É necessária prova que pode

caracterizar favorecimento ou advocacia administrativa

(ex: Colhidas por interceptação).

24. MP: Todas as causas de impedimento e suspeição

também se aplicam a ele.

25. Defensor: Nenhum acusado poderá ser julgado sem

ele. Não haverá revelia pela necessidade da presença de

réu, pode haver processo sem réu mas não sem

defensor.

25.1. Funções (art. 265):

25.1.1. Motivo imperioso: Grande dissociação de

matérias de defesa entre réu e defensor.

25.1.2. Motivo ético: Deve-se notificar o cliente e juntar

esta notificação de saída aos autos para que o acusado

não fique desprotegido.

26. Assistente de acusação: Para tutela de interesses

individuais;

26.1. Funções: Trabalhar com o MP na produção de

provas mais completas, promovendo também a APPr

subsidiária pública.

26.2. Morosidade do MP: A assistente pode promover a

APPr no lugar do MP (legitimidade extraordinária). O juiz

se manifesta pela ratificação da denúncia ou

arquivamento.

27. Funcionários da justiça: Servidores, analistas, oficiais

de justiça, técnicos, entre outros que movimentam o

processo.

28. Peritos e interpretes:

28.1. Peritos: São da confiança do juízo, nomeados pelo

juiz à partir de um processo de seleção.

28.2. Interpretes: Equiparados aos peritos, também são

de confiança do juiz, disponíveis em caso de necessidade.

29. Jurisdição e competência:

29.1. Jurisdição: Órgão territorial competente para dizer

o Direito.

29.1.1. Funções da Jurisdição:

29.1.1.1. Aplicação da lei penal;

29.1.1.2. Poder: Relacionado a soberania, respeitando as

decisões judiciais.

29.1.1.3. Atividade: Critérios de organização quando há

mais de um representante jurisdicional na região.

29.1.2. Características da Jurisdição:

29.1.2.1. Situação litigiosa concreta: O juiz não fala fora

dos autos nem da lei em tese, ele apenas aplica a lei.

29.1.2.2. Inércia da jurisdição: Movimentação só ocorre

mediante provocação (do MP, na maioria das vezes).

29.1.2.3. Função substitutiva: Substitui o ente privado na

solução do conflito.

29.1.3. Elementos da Jurisdição:

29.1.3.1. Conhecer (Notio/Cognitio): O juiz tem o poder

de conhecer os litígios para admiti-los como processo

(ocorre no recebimento da denúncia);

29.1.3.2. Função conclusiva (judicium): Compor a lide e

aplicar o Direito Material;

29.1.3.3. Convocação (Vocatio): Poder de fazer

comparecer todos os que podem contribuir para o

processo (condução coercitiva);

29.1.3.4. Coerção (Coercio): Possibilidade da prisão de

ofício (inclusive em fase processual);

29.1.3.5. Execução (executio): Cabe ao poder

jurisdicional a execução de sanções (penas privativas de

liberdade, extintivas de direito e multa).

29.1.4. Princípios da jurisdição:

29.1.4.1. Investidura: O órgão jurisdicional é investido de

todas as funções (aplicar a lei, atuar na provocação e

substituir a sociedade na solução de conflitos).

29.1.4.2. Indeclinabilidade: Só se pode mudar a jurisdição

se houverem elementos que a desloquem, previstos em

lei, atendendo ao devido processo legal (DPL) -ex:

Circunstância que liga a jurisdição a outro órgão-.

29.1.4.3. Exceção: Desaforamento (quando não há

possibilidade de imparcialidade do conselho da sentença,

pode ser declinada a jurisdição do juri).

29.1.4.4. Unidade: Não importa quem seja o juiz, mas se

o mesmo está investido no cargo e exercendo função

jurisdicional.

29.1.4.5. Improrrogabilidade: Princípio da aderência. O

juiz só pode exercer função jurisdicional nos limites da

lei.

29.1.4.6. Juiz natural: Ligado ao exercício da jurisdição.

Indica-se um juiz responsável pelas características e

atividades jurisdicionais.

29.1.4.7. Juridicidade: "Nula poena sine juridicio" (não

há pena sem juízo). Precisa-se da aplicação da jurisdição

para que possa haver pena.

29.1.4.8. Duplo grau: As partes têm direito a uma decisão

revisada por um órgão colegiado superior.

29.2. Competência: Medida da jurisdição, elementos da

jurisdição para dividir a competência.

29.2.1. Elementos para a fixação (art. 69):

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

29.2.2. Determinação da competência (art. 70):

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo

lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de

tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato

de execução.

29.2.2.1. Rationae loci (art. 69, I e II): Lugar da

consumação do crime ou em que houve o ultimo ato. Na

APPr pode haver deslocamento de competência para o

domicílio do réu (em razão do lugar).

29.2.2.2. Rationae materie (III): art. 102, 105, 107 e 109

falam da competência em razão da matéria.

Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a

procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu

requerimento, o processo principal, até que se julgue o

incidente da suspeição.

Art. 105. As partes poderão também arguir de suspeitos

os peritos, os intérpretes e os serventuários ou

funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem

recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades

policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas

declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz

reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-

lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte,

prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

29.2.2.3. Rationae personae (VII) Em razão da pessoa e

do cargo que ocupa (ex: prerrogativa de foro) -L.

8038/90-.

29.2.2.3.1. Poder simbólico: Na prerrogativa de foro

existe uma rede relacional de vida ao habito entre o

judiciário que aproxima seus representantes, gerando

poder simbólico (ADI 2797), sendo só para crimes

relacionados a função.

29.3. Critérios de organização relacionados a

competência (art. 69): Fixação e distribuição.

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição (Distribuir para as varas competentes);

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

29.4. Perguntas fundamentais:

29.4.1. Onde? - Denúncia na delegacia mais próxima do

local do crime ou varas federais.

29.4.2. O que? - Natureza do crime.

29.4.3. Quem? - Se há ou não prerrogativa de foro.

30. Teoria geral da prova: Verdade real x verdade

processual:

30.1. Sistema processual de natureza inquisitória: Há

aplicação do princípio da verdade real, reproduzindo-se

fatos como realmente aconteceram.

30.2. Sistema processual de natureza acusatória:

Limitações constitucionais a produção da prova que

geram verdade processual.

30.3. Prioridades: Existem provas como a necropsia que

precisam ser produzidas de imediato pois se perdem com

facilidade.

31. Objeto da prova (thema probandum): Fato a ser

provado.

31.1. MP: Dever de propor a APPu para produzir provas.

31.2. Defesa: A defesa deve provar o não cometimento

do crime através de testemunhas, documentos, entre

outros.

31.3. Fonte da prova: Tudo o que possa comprovar o

fato.

31.4. O que é prova?: Apenas aquelas admissíveis em

direito.

32. Tipos de provas: Ilegítimas, ilegais e ilícitas.

32.1. Ilegítimas: Não são admissíveis em nenhuma

possibilidade pois ultrapassam a vontade e a consciência

da pessoa. A violação corporal não é permitida (ex:

tortura).

32.2. Ilegais: Não estão previstas na legislação, mesmo

que não sejam corporais.

32.3. Ilícitas: Previstas em lei, mas produzidas por meios

ilícitos (ex: interceptação telefônica).

32.3.1. Interceptações telefônicas: Duram no máximo 15

dias, podendo ser prorrogadas por, no máximo, mais 15

(podendo aumentar ainda mais à partir de decisões

fundamentadas.

32.3.2. Grampo: Interceptação sem autorização judicial

ou justificativa.

33. Meios de prova: Documental, pessoal e material.

33.1. Documental: Qualquer prova realizada por escrito

(ex: Documento judicial e extrajudicial).

33.2. Pessoal: Produzida de forma oral (podendo ser

reduzida à termo) -ex: Testemunhal e interrogatório-.

33.3. Material: Acontece quando há exames de materiais

e objetos (ex: mostra no tribunal do juri). Submetida a

um laudo pericial que será juntado ao processo.

34. Hierarquia: No sistema acusatório não há hierarquia

entre provas, porém algumas são mais relevantes

segundo a jurisprudência (ex: palavra da vítima no crime

de estupro).

35. Prova emprestada: Possível em qualquer processo;

35.1. Procedimento de produção de prova: Proposição,

admissão, produção e valoração.

35.1.1. Proposição (primeira fase): Existem momentos

processuais adequados para propor a produção da prova

(ex: denúncia deve ser acompanhada do rol de

testemunhas). As testemunhas do juízo, citadas por

outras testemunhas e arroladas pelo juiz, não serão

ouvidas na condição de testemunhas da acusação.

35.1.2. Admissão: Livre convencimento motivado do juiz

sem precisar discutir o mérito da qualidade da prova.

Cabe ao juiz, no início da fase de instrução, após a

denúncia e resposta à acusação, quando todos os meios

de prova são informados pela acusação e defesa, dizer

quais provas serão deferidas e indeferidas.

35.1.3. Produção: Cabe às partes à partir do fato

investigado ou do fato que se quer provar em resposta

ao fato investigado (ex: Audiência de instrução e

julgamento).

36. Valoração da prova (art. 155, 156 e 157, cpp)

36.1. Livre apreciação: Livre convencimento motivado

com a teoria de persuasão racional, faz com que o juiz

possa escolher as provas produzidas no processo que

fundamentarão a decisão judicial. Dependendo do objeto

do crime ou bem jurídico tutelado, o juiz define quais

provas serão mais relevantes. O juiz aplica a valoração,

limitando-se às provas que puderam ser produzidas.

36.2. Após recebimento da denúncia;

36.3. Provas produzidas no curso do IP ou pelo MP: Não

podem ser a únicas a motivar a sentença penal, por isso

algumas provas devem ser produzidas na ação penal.

36.4. Provas produzidas antes da ação penal: Podem

fundamentar exclusivamente uma sentença penal

condenatória (ex: fase de inquérito, autos de prisão em

flagrante, necropsia), ressalvadas as provas cautelares,

não repetíveis e antecipadas.

37. Tipos de provas antecipadas: Se não houverem

provas nos termos citados, todas devem ser produzidas

no curso da ação penal.

37.1. Testemunhal: As que podem morrer antes que

acabe o processo.

38. Elementos excluídos na apreciação de provas:

Informativos produzidos exclusivamente na investigação

policial.

39. Provas irrepetíveis: Existem análises que só podem

ser feitas logo após o crime. Às vezes, sem ter instaurado

o inquérito, estas podem ser utilizadas pelo juiz no

âmbito da livre apreciação.

40. Provas cautelares: Podem ser produzidas pois são

submetidas ao crivo judicial (ex: busca e apreensão).

41. Reproduzir provas em fase de ação penal: Para sanar

e não atendimento a ampla defesa e ao contraditório.

41.1. Prova testemunhal (duas vezes): Se a testemunha

não lembrar mais do fato, o juiz poderá usar o que foi

registrado anteriormente para ligar uma prova a outra.

41.2. Prova documental;

41.3. Interrogatório (duas vezes);

42. Confissão: Será anulada se a testemunha foi coagida

(ex: Tortura).

42.1. Laudo: Necessário para comprovar a tortura na

audiência de custódia (ex: Corpo de delito, IML).

43. Ônus da prova (156, cpp): Cabe a quem faz a

alegação.

43.1. Elemento de prova para a defesa: Esta precisa

indicar os meios para alcançar a prova. Se negar um fato,

deve provar que este não ocorreu.

43.2. Juiz produz prova de ofício: Em regra, o juiz é o

destinatário da prova, ele só atuará de ofício para dirimir

dúvidas e pontos relevantes para complementar provas.

44. Tensões sobre a livre valoração de provas: É um

fundamento constitucional pois é excepcional, sendo

utilizada quando o juiz quiser dirimir dúvidas.

45. Meios de prova:

45.1. Provas periciais: Para crimes que deixam vestígios.

45.2. Exame de corpo de delito (158-184, cpp): Quando

há possibilidade de produzir prova pericial (ex: Necropsia

e exame grafotécnico). Um laudo pericial é feito à partir

de um local, objeto ou corpo da pessoa.

45.3. Interrogatório do réu (185-196, cpp): Prova pessoal

e oral, produzida no momento. Esta é a última prova

produzida no processo, sendo dada a oportunidade do

réu se manifestar com relação a todas as provas

produzidas no processo.

45.4. Confissão (197-200; cpp): Pode ser judicial ou

extrajudicial, mas deve ocorrer sem coação. O único

meio não suficiente para a livre apreciação da prova em

nenhum processo criminal, com base no princípio da

verdade processual.

45.5. Declaração do ofendido (art. 208, cpp):

Depoimento de quem foi diretamente afetado pela lesão

ao bem jurídico.

45.6. Testemunhal (202 a 225, cpp): Em regra, toda

pessoa pode ser testemunha.

45.6.1. Escuta qualificada: Para crianças e adolescentes

em um ambiente adaptado, diferente do tribunal, com

pessoas especializadas.

45.6.2. Obstrução de justiça: Não existe tipo penal para

ela, apenas para a desobediência.

45.7. Reconhecimento de pessoas e coisas (226 a 228,

cpp): Reconhecimento feito na delegacia, identificando

as características do agressor pelo retrato falado. Pode

ser repetido na fase judicial quando houverem dúvidas

sobre a autoria do crime.

45.8. Acareação (art. 229 e 230, cpp): Quando o juiz tem

dúvidas quanto às provas produzidas, poderá pedir o

confronto de provas orais (ex: Réu x testemunha,

testemunha x testemunha, vítima x testemunha).

45.9. Prova documental (art. 231 a 238): Não precisa ser

original, qualquer documento pode ser considerado (sem

firma reconhecida, requisitos formais) sendo sempre

usada em parceria com as demais provas do processo.

45.10. Indícios (239): Correlação lógica entre a

participação de determinada pessoa e o seu resultado,

sem prova documental ou material. Somente eles não

são suficientes para a condenação, apenas para o

oferecimento da denúncia.

45.11. Busca e apreensão (art. 240 a 250): Pode ser

domiciliar ou pessoal.

45.11.1. Domiciliar: Só pode ser feita com o mandato

judicial, com exceção dos casos de flagrante.

45.12. Provas ilícitas (art. 157, cpp): São inadmissíveis

por não atenderem aos pressupostos constitucionais e

legais.

45.12.1. Teoria da derivação: São inadmissíveis as

derivadas de provas ilícitas, salvo quando não houver

nexo de causalidade ou quando as derivadas forem

obtidas de fontes independentes.

45.12.2. Meios ilícitos: Inconstitucionais ou ilegais, não

atendendo o previsto na lei (ex: Interceptação telefônica

fora do prazo). Pode ser desconsiderado todo o flagrante

se não houver uma fonte independente para salvar a

prova.

45.13. Serendipidade: Encontro livre ou fortuito de

provas. As obtidas por meios lícitos podem ser utilizadas

na investigação de outros crimes.

46. Prisão civil: Possível apenas para o devedor de alimentos para que ele faça o que for possível para pagar a dívida.

47. Prisão sanção: Não serve apenas como castigo, mas como ressocialização. O sistema brasileiro não permite pena de morte nem prisão perpétua pois estas não ressocializam, mas apenas punem.

48. Prisão administrativa: Não existe mais depois da CF88. Salvo prisões em flagrante, a prisão deve ser escrita por autoridade judiciária competente.

48.1. Direito militar: A única legalizada pelo judiciário. O habeas corpus deve ser impetrado na justiça federal. Tal prisão serve para a manutenção na disciplina.

49. Acesso aos autos: Acesso da defesa nunca ao que está sendo realizado mas ao que já foi.