Direito Constitucional II - Resumo de aula 1

Dia 8/2/17

* A Constituição como regra do jogo:

> O legislador, ao deparar-se com lacunas ou irregularidades no texto, deve apresentar emendas à Constituição. Se, por acaso, não conseguir corrigir, outra forma de regular (sem alterar o texto) é reinterpretar a norma.
> O texto ganha vida à partir da aplicação. Se o texto não é aplicado ele existirá, produzirá efeitos mas será como qualquer outro artigo. A diferença do texto comum para a o texto constitucional é que este é um texto normativo que depende de interpretação. (Ex: Formas de nomeação dos ministros no Brasil e em outros países)
>> Mesmo que o alinhamento dos ministros com o partido do presidente não seja constitucional, ele, o alinhamento, é parte do jogo.
> Questões polêmicas como a corrupção não devem apenas ser vistas com base na letra da Lei. Deve-se levar em consideração todo o ordenamento jurídico e as provas investigativas. Não apenas afirmando descritivamente, mas questionando e investigando.

* Common Law no Brasil:

> Os casos não serão decididos com base somente na lei, mas nos costumes, praticas, jurisprudência e nas decisões anteriores. Somos teoricamente Civil Law, mas o Common Law se desenvolveu de tal forma que estamos praticando cada vez mais as suas diretrizes.
> A Jurisprudência atualmente não é mais um acessório. Cada vez mais tenta-se, através de casos anteriores, convencer os magistrados de que as decisões anteriores do Tribunal se aplicam na presente questão.

* Pesquisa recomendada em sala:
> Principais direitos e deveres do cidadão brasileiro:

>> DEVERES

- Respeitar e cumprir a legislação (leis) do país;
- Escolher, através do voto, os governantes do país (presidente da República, deputadores federais e estaduais; senadores, prefeitos, governadores de estados e vereadores);
- Respeitar os direitos dos outros cidadãos, sejam eles brasileiros ou estrangeiros;
- Tratar com respeito e solidariedade todos os cidadãos, principalmente os idosos, as crianças e as pessoas com deficiências físicas;
- Proteger e educar, da melhor forma possível, os filhos e outras pessoas que dependem de nós;
- Colaborar para a preservação do patrimônio histórico-cultural do Brasil;
- Ter atitudes que ajudem na preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.

>> DIREITOS

- Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
- Direito à educação, saúde, moradia, trabalho e lazer;
- Proteção à maternidade e à infância;
- Liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato;
- Seguir a crença religiosa que desejar;
- Exercer a profissão que quiser, respeitando as exigências relacionadas às qualificações profissionais;
- Não ser tratado de forma desumana ou degradante. Não ser submetido a atos de tortura física, psicológica ou de qualquer outra natureza.