Direito Constitucional II - Resumo de aula 7

- 8/3/17

* Competências:
a) Exclusivas (da União);
b) Privativas (da União);
c) concorrentes (Todos podem fazer);
d) Comuns (todos podem praticar);
e) Reservadas;
Obs: Existe uma expansão por parte dos entes. Cada um vai querer legislar mais e praticar suas políticas públicas, gerando uma necessidade de limitação dos mesmos.
> Da União;
> Dos municípios (tratando de interesses locais);

* Quando o texto da CF ganha vida:
> Ganha vida no caso concreto que deverá ser analisado e buscado uma possível solução.
> Dinamiza da CF: O Estado cria uma lei e esta é levada a uma análise de compatibilidade ou não com a CF.
> Texto + Contexto = Norma.
>> A norma jurídica é construída a partir da interpretação.

* Requisitos objetivos da delegação:
a) Que seja por lei complementar;
b) Matéria específica;
ex: Delegação do divórcio.

* Mecanismo de fiscalização:
> Controle de Constitucionalidade: Ato do Legislativo do Estado que, em nome da hierarquia, pega-se o ato normativo e leva-se a verificação de compatibilidade ou de harmonia com o texto da constituição.
>> Tem capacidade de movimentar uma lei elaborada por representantes do povo.
> Quando o Supremo afasta uma lei, esta pode ser estadual ou federal.
> A União tem mais poderes, mas não tem primazia. Seus poderes também são limitados. Esta não pode invadir uma competência exclusiva do estado.
>> O estado não pode invadir a competência dos municípios (ex: Transportes, horário de funcionamento de estabelecimentos).

* Provocação do judiciário:
> Existem alguns atores que acionam.
> Sem a ação, mesmo que a lei exista, não há movimento.

* Competência residual:
> Vide art. 148 da CF. Competência residual é aquela que confere à União (somente) a possibilidade de instituir tributos não discriminados no texto constitucional (arts. 154, I - impostos e 195, § 4° - contribuições, ambos da CF).

* Ação declaratória de constitucionalidade:
> Um filtro para acabar com a insegurança jurídica e confirmar que a lei é constitucional e válida.
> Existe a possibilidade de receber uma resposta negativa do judiciário, assim como a ADI também pode trazer uma resposta positiva.
> A resposta depende da ação e do pedido feito.