- Ingressando com ação:
* Ex: Caso da viatura que bateu contra o carro do particular, a competência é da justiça estadual de primeiro grau.
> Excelentíssimo senhor __(funcional)__ da __(n)__ vara __(Material ou funcional)__ da __(territorial)__.
* Separação da Justiça federal:
> Segundo à lei de introdução ao CPC, se existem normas de hierarquia diferentes, aplica-se a de hierarquia maior.
> Normas de mesma hierarquia, mas de cronologias diferentes, aplica-se a segunda.
> Emenda constitucional, ainda que posterior, quando absorvida pelo texto constitucional, tem a mesma força que as outras, então não existe revogação tácita por meio de emenda constitucional.
> Critério da especialidade: Se há uma série de órgãos, cada um com suas atribuições, na medida que as instâncias vão subindo, o processo se torna mais especial.
> Artigos que versam sobre competências de tribunais, distribuem para eles duas competências:
a) Originária;
b) Recursal;
* Justiça militar
> Somente em matéria criminal com seus membros e material bélico.
> PM e Bombeiro são julgados pela justiça estadual.
* Justiça do Trabalho:
> Não abrange servidores da administração pública direta.
* Caixa X Banco do Brasil
> Ajuizamento de ações contra caixa -> Justiça Federal.
> Ajuizamento de ações contra o BB -> Justiça Estadual.
obs: Os juízes de primeiro grau não têm competência expressa pois sua competência é sempre residual.
* LOJ (Lei de organização judiciária):
> As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus serviços auxiliares.
Obs:
1) Somente empregados públicos respondem na justiça do trabalho e não servidores públicos.
2) Tudo o que for de interesse direto ou indireto da União é de competência da justiça federal, exceto sociedades de economia mista.
3) Não existe presunção de competência e nem analogia. Se não for expressa, vai para a primeira instância.
* Circunscrições e regiões:
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